Durante o mês de agosto, conhecido como Agosto Lilás, celebra-se nacionalmente a campanha de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. A data remete ao aniversário da promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que completa 19 anos em 7 de agosto de 2025. O marco normativo é referência na proteção dos direitos das mulheres e na repressão à violência de gênero, promovendo instrumentos como medidas protetivas e a definição dos diversos tipos de violência doméstica e familiar.
No âmbito do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça (TJSP) tem intensificado seus esforços para ampliar e qualificar a resposta institucional à violência contra a mulher. Entre janeiro e julho de 2025, foram distribuídos 126 mil processos relativos à violência de gênero, e 67 mil medidas protetivas de urgência foram concedidas na capital e nas comarcas do interior.
Ampliação da Estrutura Judiciária Especializada
Atento ao crescimento da demanda, o TJSP conta hoje com 23 varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher (11 na Capital e 12 no Interior), além de 16 anexos judiciais especializados. Sob a gestão do presidente desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, novas unidades foram instaladas nas comarcas de Santos, Campinas, Ribeirão Preto, Itapevi e Matão.
Segundo o presidente, “é imperativo que o Poder Judiciário atue de forma firme e eficiente no combate a essa forma abominável de violência, assegurando uma prestação jurisdicional célere e de qualidade às vítimas”.
A especialização da estrutura judiciária acompanha o avanço dos índices processuais. Em 2016, foram 41,7 mil processos distribuídos; em 2024, esse número chegou a 144,3 mil, representando crescimento contínuo e expressivo. Os tipos de violência mais recorrentes incluem feminicídio, lesão corporal e violência psicológica.
Medidas Protetivas: Crescimento e Conscientização
A concessão de medidas protetivas de urgência, instrumento essencial previsto na Lei Maria da Penha, também registrou aumento relevante: de cerca de 20 mil em 2016 para mais de 103 mil em 2024, o que representa crescimento superior a 400%. Esse dado pode ser interpretado como reflexo de maior confiança das mulheres no sistema de justiça e no fortalecimento da rede de apoio institucional.
Classificações da Violência na Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340/06 define cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher:
- Física: uso de força ou agressão corporal.
- Psicológica: danos emocionais causados por ameaças, humilhações, perseguições ou isolamento.
- Sexual: coerção à prática sexual não consentida, imposição de maternidade, aborto forçado ou negação de direitos reprodutivos.
- Patrimonial: retenção, destruição ou subtração de bens, documentos, instrumentos de trabalho.
- Moral: calúnia, difamação e injúria.
Atuação Institucional Integrada
O TJSP, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comesp), desenvolve projetos voltados à prevenção, acolhimento e conscientização. Entre as iniciativas destacam-se:
- Carta de Mulheres
- Projeto Fênix
- #Rompa, que também dá nome ao prêmio anual destinado a reconhecer ações de combate à violência contra a mulher, promovido em parceria com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis).
O TJSP participa, ainda, de instâncias nacionais como o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) e o Colégio de Coordenadores da Mulher (Cocevid), além de campanhas coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a Semana da Justiça pela Paz em Casa.
Outro canal importante é a Ouvidoria da Mulher, que recebe denúncias, orienta vítimas e acompanha os casos em tramitação, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas e judiciárias.
Campanha Nacional Integrada e Rede de Comunicação
A partir deste mês, os 27 Tribunais de Justiça estaduais iniciam uma campanha nacional unificada de comunicação, articulada pela Rede de Comunicação dos Tribunais de Justiça (Redecom). A iniciativa visa ampliar o alcance das boas práticas locais e fortalecer a visibilidade das ações do Poder Judiciário no combate à violência de gênero. A campanha culminará, em 2026, na celebração dos 20 anos da Lei Maria da Penha, com ações conjuntas e identidade visual padronizada.
Canais de Denúncia
A denúncia de violência contra a mulher pode ser feita por diversos canais:
- Delegacia Eletrônica da Polícia Civil (online e gratuita)
- Central de Atendimento à Mulher — 180
- Emergências — 190 (Polícia Militar)
- Disque Direitos Humanos — 100
- Defensoria Pública, Ministério Público e Guarda Civil Municipal
A disseminação dessas ferramentas visa não apenas garantir o acesso à Justiça, mas também reforçar a importância da denúncia como ato de ruptura com o ciclo de violência.
(Com informações do TJSP)
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