A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante a realização de coleta domiciliar de exames para pacientes com dificuldade de locomoção, conforme regulamentação específica.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei 4865/20, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (SP). A versão original previa a coleta em domicílio para idosos, pessoas com deficiência e crianças de baixa renda. No entanto, a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ponderou que nem todos os idosos ou pessoas com deficiência apresentam, necessariamente, limitação de mobilidade.
A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde. Hoje, a legislação já prevê atendimento e internação domiciliar no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do programa “Melhor em Casa”. Contudo, nem a lei nem o regulamento atual deixam claro que a coleta de exames esteja entre os serviços contemplados.
Para a relatora, é fundamental especificar as situações que autorizam a coleta em domicílio:
“Consideramos essencial um detalhamento das hipóteses que justificariam a coleta domiciliar – o que poderia ser deixado para posterior regulamentação”, afirmou.
Tramitação
A matéria ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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