A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve, por unanimidade, a condenação da Gol Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma passageira com deficiência. A companhia também deverá restituir em dobro o valor cobrado pela passagem de seu acompanhante, totalizando R$ 3.157,26. O benefício tarifário, previsto na regulamentação aplicável, assegurava desconto de 80% na tarifa do acompanhante.
Representada por seu curador legal, a passageira ajuizou ação após solicitar o desconto, necessário em razão de sua condição de saúde e mobilidade. Segundo relatou no processo, ela encaminhou previamente à companhia os formulários e laudos médicos exigidos, mas não recebeu resposta em tempo hábil e precisou pagar o valor integral da passagem do acompanhante, de R$ 1.578,63.
A autora apontou falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação. Também alegou que não recebeu atendimento prioritário no momento do desembarque.
Em sua defesa, a Gol sustentou que a concessão do benefício dependia de validação técnica e que a documentação médica teria sido encaminhada com informações incompletas e em prazo insuficiente para análise. A empresa também alegou culpa exclusiva da consumidora, com o objetivo de afastar sua responsabilidade pela situação.
Em primeira instância, os pedidos da passageira foram julgados procedentes. Tanto a companhia aérea quanto a autora recorreram. A Gol pediu a anulação da condenação ou a redução do valor da indenização, enquanto a passageira solicitou que os danos morais fossem elevados para R$ 20 mil.
Ao analisar os recursos, a relatora, desembargadora Maria Luíza Santana Assunção, negou provimento a ambos. Em seu voto, destacou que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que ficou comprovado o envio da documentação médica dentro do prazo regulamentar estabelecido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Para a magistrada, a ausência de resposta da companhia configurou falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação. A relatora também ressaltou que a negativa injustificada do benefício tarifário prejudicou uma passageira em condição de vulnerabilidade e comprometeu sua dignidade e seu direito de acesso ao transporte aéreo em igualdade de condições.
Segundo o entendimento apresentado no voto, o dano moral não decorreu de desconfortos durante a viagem, que foi realizada, mas do tratamento dispensado à passageira, que necessitava de atendimento adequado em razão de sua condição. A desembargadora considerou que a conduta ultrapassou os limites do mero aborrecimento.
Com isso, o colegiado manteve a indenização de R$ 10 mil, considerada proporcional às circunstâncias do caso, e a restituição em dobro do valor pago pela passagem do acompanhante.
O acórdão tramita sob o nº 1.0000.26.126477-4/001.
(Com informações do TJ-MG)
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