O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para ampliar o intercâmbio de informações trabalhistas entre os órgãos. A iniciativa prevê, de forma gradual, o acesso, a integração e a utilização, pela Justiça do Trabalho, de dados administrativos relacionados a vínculos empregatícios, relações de trabalho, obrigações trabalhistas, remuneração, movimentações laborais e políticas públicas de emprego.
Segundo a subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner, as informações poderão contribuir para o desempenho das atribuições da Justiça do Trabalho, com observância dos requisitos de segurança.
A implementação do acordo será organizada por meio de um Plano de Trabalho, que deverá detalhar as ações, os níveis de acesso, as integrações, as funcionalidades e as soluções tecnológicas necessárias à execução da parceria. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) também poderão participar, mediante a formalização de Acordos de Adesão.
Na etapa inicial, o intercâmbio abrangerá informações disponíveis em bases de dados e sistemas administrados pelo MTE, como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged/Novo Caged), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o FGTS Digital, o Seguro-Desemprego e o Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
O acordo também contempla dados sobre folhas de pagamento, remunerações, vínculos empregatícios, eventos trabalhistas e outros registros laborais disponíveis em sistemas, bases de dados ou serviços sob gestão, custódia ou acesso do Ministério do Trabalho e Emprego.
A cooperação busca facilitar o acesso da Justiça do Trabalho a informações administrativas relevantes para a análise de questões relacionadas às relações de trabalho e ao cumprimento das obrigações trabalhistas.
(Com informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
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