Tag: Marco Civil da Internet

Artigos exclusivos

STF anula provas obtidas sem autorização judicial em contas de internet

Na primeira sessão presencial de 2024, ocorrida nesta terça-feira (6), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, anular provas obtidas a partir da preservação não autorizada judicialmente do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Paraná. A decisão foi proferida durante o julgamento de recurso no Habeas Corpus (HC) 222141.

PGR solicita ao STF regulamentação sobre uso de softwares espiões e monitoramento secreto de celulares e tablets

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 84), solicitando o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o uso de ferramentas de monitoramento secreto, como softwares espiões, em aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos.

Provas obtidas a partir do congelamento de dados de contas no Google e Apple são anuladas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Habeas Corpus (HC 222141), anulou provas obtidas a partir do congelamento, sem prévia autorização judicial, de dados de contas no google e Apple, de uma empresa investigada por supostas irregularidades no Detran do Paraná.

Morre Danilo Doneda, um dos 'pais' do Marco Civil da Internet

O advogado Danilo Doneda, um dos principais nomes na promoção da privacidade e da proteção de dados pessoais no Brasil, morreu neste domingo (4), aos 52 anos. Doneda participou ativamente nas discussões sobre o Marco Civil da Internet, aprovado em 2015, ele foi membro do conselho responsável por orientar a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade brasileira na regulamentação da proteção de dados do País.

Modelo - Ação Indenizatória - Compra Indevida por Menor de Idade na Apple, TikTok, Roblox, Discord e outros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE .     PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira...

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Proteja Sua Marca: A Vantagem de Contratar um Advogado Especializado em Registro de Marcas

A proteção da marca é uma etapa crucial para qualquer empresa que deseja garantir sua identidade e se destacar no mercado competitivo. Embora o processo de registro de marca possa parecer simples à primeira vista, ele envolve várias nuances legais e administrativas que podem ser desafiadoras. É aqui que a contratação de um advogado especializado em registro de marcas se torna uma vantagem estratégica. Neste artigo, exploramos os benefícios de contar com um profissional especializado para proteger sua marca.

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No mundo altamente competitivo das startups, onde a inovação e a originalidade são a chave para o sucesso, o registro de marcas se destaca como uma estratégia essencial. Registrar a marca de uma startup não é apenas uma questão de proteção legal, mas também uma alavanca estratégica que pode influenciar diretamente o crescimento e a sustentabilidade do negócio. Neste artigo, exploramos os benefícios estratégicos do registro de marcas para startups e como isso pode contribuir para seu sucesso a longo prazo.

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No ambiente empresarial dinâmico e competitivo de hoje, startups enfrentam inúmeros desafios para se estabelecer e crescer. Uma etapa crucial, que muitas vezes é negligenciada por empreendedores iniciantes, é o registro de suas marcas. Aqui estão cinco razões convincentes pelas quais cada startup deveria considerar o registro de marca uma prioridade:

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