Decisão em ação movida pela AGU reconhece dano moral coletivo e proíbe divulgação de informações falsas sobre o exame de rastreamento do câncer de mama.
A Justiça Federal em Minas Gerais condenou um médico e influenciador digital ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo após a divulgação de informações falsas sobre mamografia e câncer de mama nas redes sociais. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O médico Lucas Ferreira Matos, que reúne aproximadamente 1,6 milhão de seguidores nas redes sociais, utilizou plataformas como Instagram e YouTube para divulgar conteúdos que associavam a realização da mamografia ao aumento da incidência de câncer de mama.
Além da indenização, a sentença proibiu o profissional de voltar a divulgar essa afirmação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Justiça analisa riscos da desinformação sobre mamografia
A decisão foi proferida pelo juiz federal Felipe Aguiar, que analisou os efeitos da divulgação de informações sem respaldo científico sobre a saúde pública.
Segundo o entendimento judicial, a utilização da autoridade profissional de um médico para transmitir informações a um grande número de pessoas exige responsabilidade especial quanto à veracidade do conteúdo divulgado.
O magistrado considerou que a liberdade de expressão não pode ser utilizada para justificar a propagação de afirmações falsas capazes de comprometer políticas públicas de prevenção e estimular pacientes a adiar ou abandonar exames importantes.
No caso analisado, a Justiça identificou o risco de que as publicações provocassem desconfiança em relação à mamografia e prejudicassem a participação de mulheres nos programas de rastreamento do câncer de mama.
Parecer científico do Inca fundamentou a decisão
Para fundamentar a condenação, a Justiça Federal considerou um parecer técnico-científico elaborado pelo Hospital do Câncer III e pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca).
O documento analisou as afirmações divulgadas pelo influenciador e identificou o uso inadequado de conceitos epidemiológicos para sustentar conclusões sem respaldo científico.
A avaliação também questionou a confiabilidade do estudo utilizado pelo médico para relacionar a exposição à radiação durante a mamografia ao desenvolvimento de câncer.
De acordo com as informações divulgadas pela AGU, a pesquisa apresentada pelo profissional possui problemas metodológicos reconhecidos pela comunidade científica internacional.
A análise técnica foi considerada relevante para demonstrar a ausência de fundamentação adequada das declarações divulgadas nas redes sociais.
Divulgação de informações falsas gerou dano moral coletivo
Outro ponto central da sentença foi o reconhecimento do dano moral coletivo decorrente da disseminação de desinformação relacionada à saúde.
A Justiça entendeu que as publicações ultrapassaram a esfera individual e apresentaram potencial para atingir toda a coletividade, especialmente mulheres que dependem de informações confiáveis para tomar decisões sobre exames preventivos.
Na avaliação judicial, conteúdos dessa natureza podem enfraquecer a confiança nas orientações das autoridades sanitárias e comprometer estratégias de prevenção desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O valor da indenização foi fixado em R$ 100 mil, considerando a gravidade da conduta e seus possíveis efeitos sociais.
A condenação também evidencia a importância da responsabilidade na divulgação de conteúdos médicos em ambientes digitais, principalmente quando as informações alcançam grandes audiências.
Médico já havia sido obrigado a retirar publicações
Antes da sentença condenatória, a Justiça Federal já havia determinado, em outubro de 2025, a remoção de conteúdos considerados desinformativos sobre a mamografia.
A medida foi concedida em caráter liminar, no âmbito da mesma ação civil pública, diante do potencial de prejuízo à saúde das mulheres.
A ação foi ajuizada em março de 2025 pela AGU, em parceria com o Ministério da Saúde e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
O processo integra o projeto Saúde com Ciência, iniciativa voltada ao enfrentamento da desinformação relacionada a temas de saúde pública.
A atuação judicial foi conduzida pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), vinculada à Procuradoria-Geral da União.
Liberdade de expressão e responsabilidade profissional
O caso também destaca os limites da liberdade de expressão quando conteúdos divulgados por profissionais da saúde podem colocar em risco interesses coletivos.
Embora o debate científico seja legítimo, a Justiça considerou que a divulgação de afirmações sem fundamentação adequada, especialmente por quem possui autoridade profissional, pode gerar responsabilização civil.
A sentença reforça a necessidade de que informações relacionadas à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de doenças sejam transmitidas com responsabilidade e observância das evidências científicas disponíveis.
Processo: 6014398-13.2025.4.06.3800.
(Com informações do Jurinews e da Advocacia-Geral da União – AGU.)
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