Direito Administrativo
Justiça veda desconto de 50% em restaurantes para clientes com redução de estômago
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou inconstitucional a Lei Municipal n. 6723/2016, de Criciúma, que obrigava concessão de desconto e/ou meia-porção em...
Não há nepotismo se escolha para função se dá em razão de vínculo de confiança
O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC concedeu ordem em mandado de segurança a uma estudante de pós-graduação, impedida de ocupar cargo...
Vinculação do reajuste de vencimentos de servidores a índices federais de correção monetária é inconstitucional
Em reexame necessário, o desembargador Itamar de Lima reformou a sentença do juízo de Novo Gama, negando o pedido de reajuste salarial de servidora...
Ex-prefeito de Itapevi é condenado por improbidade administrativa
Réu nomeou funcionários sem concurso público.
O juiz Gustavo de Azevedo Marchi, da 1ª Vara Cível de Itapevi, condenou o ex-prefeito da cidade Jaci Tadeu...
PM que se aventurou em mar revolto para salvar vida será promovido por ato de bravura
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC confirmou o direito de um policial militar ser promovido por ato de bravura praticado em 2009....