Vinculação do reajuste de vencimentos de servidores a índices federais de correção monetária é inconstitucional

Data:

Vinculação do reajuste de vencimentos de servidores a índices federais de correção monetária é inconstitucional
Créditos: Andrey_Popov / Shutterstock.com

Em reexame necessário, o desembargador Itamar de Lima reformou a sentença do juízo de Novo Gama, negando o pedido de reajuste salarial de servidora municipal. A decisão julgou inconstitucional o artigo 19 da Lei Complementar que versa sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais de Novo Gama.

A servidora Rosalina Fernandes da Silva objetivou a efetivação do reajuste de seu vencimento, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 1.127/2014, de Novo Gama, e o pagamento retroativo dos reajustes correspondentes a 2011/2012. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, garantindo à servidora o direito de implementação e o pagamento retroativo do salário disposto na legislação, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado a partir de 2011.

Na decisão, o desembargador ressaltou que a Constituição Federal (CF) estabeleceu que a revisão da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos municipais deve ser realizada anualmente, mediante lei específica, pelo Chefe do Poder Executivo. Contudo, o prefeito de Novo Gama editou a Lei Complementar, fixando a data base e o índice de reajuste baseado no INPC.

Itamar de Lima explicou que, desde a década de 80, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido contrária a preceitos similares, de reajuste automático de servidores conforme índices de desvalorização da moeda. De acordo com a Súmula Vinculante nº 42, do STF, “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”, por desrespeitar a autonomia dos Estados-membros e a vedação constitucional de vinculação, para efeito de remuneração dos servidores, nos termos dos artigos 25 e 37, inciso XIII, da CF.

“É, portanto, inconstitucional, o artigo 19 da Lei Complementar Municipal n° 1.127/2011”, afirmou o magistrado. Ademais, explicou que o Poder Judiciário não pode substituir uma lei de iniciativa privada por uma sentença judicial. Dessa forma, julgou improcedente o pedido de reajuste salarial da servidora municipal. Por fim, inverteu os ônus sucumbenciais, devendo a requerente arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. (Texto: Gustavo Paiva – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Leia a decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO

Ementa:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LC Nº 1.127/11). VINCULAÇÃO A ÍNDICE FEDERAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC. SÚMULA VINCULANTE N. 42. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE POR MEIO DE COMANDO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA 1. A revisão geral anual dos vencimentos e subsídios do funcionalismo público goza de garantia constitucional, consoante norma inserta no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Trata-se de norma que não se aplica automaticamente, pois o próprio dispositivo constitucional condiciona a consecução do direito à edição de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. A Lei Complementar Municipal n. 1.127/2011 estabelece a data base e traz o índice de reajuste, que deve ser o mesmo da Unidade Fiscal do Município, qual seja, o INPC, todavia, nos termos da Súmula Vinculante n. 42, tal vinculação é inconstitucional. 3. A observância do posicionamento sedimentado em súmula vinculante é suficiente para afastar a aplicação do dispositivo da Lei Municipal ora questionado (art. 19 da Lei n. 1.127/2011), não podendo o Poder Judiciário substituir uma lei de iniciativa privativa por uma sentença judicial REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 441225.26.2014.8.09.0160 (201404412250) NOVO GAMA. AUTORA: ROSALINA FERNANDES DA SILVA. RÉU: MUNICÍPIO DE NOVO GAMA. APELAÇÃO CÍVEL –  1ºAPELANTE: MUNICÍPIO DE NOVO GAMA; 2º APELANTE: FRANCISCO DE SOUZA BRASIL; 1º APELADO: NEUSA MARIA VIEIRA; 2º APELADO: MUNICÍPIO DE NOVO GAMA; RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA. CÂMARA: 3ª CÍVEL. Data da decisão: 19.12.2016).

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo