Direito Administrativo

Não cabe ao Poder Judiciário a correção de valor de auxílio-alimentação de servidores públicos federais

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Tribunal nega pedido de indenização por desvio de função a servidor designado para Oficial de Justiça ad hoc

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação da União contra sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária...

Estado terá de indicar novo prédio da UERJ em Petrópolis

O juiz Jorge Luiz Martins Alves, titular da 4ª Vara Cível de Petrópolis, determinou o prazo de 30 dias para que o Governo do...

Servidor público federal não tem direito a anuênios de período trabalhado em sociedade de economia mista

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou recurso de um servidor público federal, autor, contra a sentença da 22ª Vara da Seção...

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