Direito Administrativo
Mantida demissão de servidora que faltou a 32 plantões
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou liminar em mandado de segurança referente à demissão, por inassiduidade habitual ao...
Com lei específica, avaliação de servidora é obrigação e prescinde de regulamentação
Promoção, contudo, não será automáticaA 1ª Câmara de Direito Público do TJ determinou a um município que realize, no prazo de 30 dias a...
Empresa condenada por improbidade não obtém liminar para disputar licitação emergencial
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de tutela provisória feito pela Viação Atibaia, proibida de contratar com...
Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de...
Falta de notificação formal impede a aplicação de multa à empresa contratada
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por uma empresa do ramo automotivo contra sentença da...
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