Servidora residindo no exterior não pode continuar em teletrabalho, decide TRF1

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou a apelação de uma servidora pública contra uma decisão que havia negado seu pedido para continuar em teletrabalho com residência no exterior. A servidora atua no Banco Central do Brasil.

A servidora argumentou que seu teletrabalho no exterior não causaria prejuízo à Administração e serviria para proteger sua unidade familiar.

Ao analisar o caso, o desembargador federal Antônio Scarpa, relator do processo, observou que a servidora alegou que a Administração tinha discricionariedade para permitir o trabalho remoto e que já estava executando suas atividades remotamente, conforme previsto no programa de gestão em vigor na época.

No entanto, o juiz de primeira instância concluiu que a situação da servidora não se encaixava nas normas, uma vez que seu cônjuge não foi deslocado e ela optou por se casar com um estrangeiro que já residia no exterior. O magistrado ressaltou que não cabe ao Judiciário ordenar o descumprimento dos regulamentos do Banco Central do Brasil, pois isso é uma questão de mérito administrativo, de competência da Administração Pública, desde que dentro dos limites legais.

Portanto, o desembargador determinou que não houve ilegalidade na atuação da Administração e, com base nesse entendimento, a Turma, por unanimidade, negou o recurso da servidora, concordando com o voto do relator.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!