Banco da Amazônia é condenado por conceder crédito rural a empregador na “lista suja” da escravidão
O Banco da Amazônia concedeu crédito rural a um empregador cadastrado na lista de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo, a chamada "lista suja". Devido ao fato, foi condenado a pagar R$ 200 mil de dano moral coletivo em decisão da 5ª Vara do Trabalho de São Luís, no Maranhão, após o MPT ajuizar ação civil pública.
Banco deverá devolver em dobro a cobrança abusiva feita a faxineiro
A 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP condenou um banco a restituir em dobro o valor da tarifa de cadastro cobrada na segunda assinatura de empréstimo de um cliente. Para os desembargadores, a cobrança é abusiva e indevida, porque o cliente já tinha pago a tarifa no primeiro contrato de empréstimo firmado com o banco. O segundo foi realizado na vigência do primeiro acordo, não havendo necessidade de nova cobrança.
Banco indenizará cliente com deficiência por descumprir normas de acessibilidade
A 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação do banco ao pagamento de R$ 20 mil, por danos morais, a um cliente com deficiência, por descumprir normas de acessibilidade, já que os elevadores das dependências de uma agência não funcionavam há um ano.
Santander é multado pelo Procon-MG por incluir clientes indevidamente em lista de devedores
O Procon-MG condenou o banco Santander ao pagamento de multa no valor de R$ 9,6 milhões por ter negativado indevidamente o nome de 7.000 servidores públicos estaduais que contrataram crédito consignado junto ao banco. O banco ainda pode levar o caso à Justiça.
Ajuizar segunda ação para questionar débito não afeta prazo prescricional
A 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial (REsp) de uma clínica para declarar prescrita a cédula de crédito comercial da qual era devedora, ao afirmar que, depois do ajuizamento de uma ação anulatória em 2000 e de outra em 2011, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional pela última demanda judicial, tendo transcorrido o prazo para a instituição bancária credor cobrar a dívida...