Companhia Paulista de Força e Luz deve indenizar microempreendedora por variações de tensão
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Companhia Paulista de Força e Luz a indenizar, por danos morais e materiais, uma consumidora que perdeu aparelho por falha na prestação dos serviços da concessionária. O valor total da indenização foi fixado em R$ 17.327,44.
TJDFT mantém condenação ao partido ‘Podemos’ por filiar militar sem autorização
Por unanimidade, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu dar parcial provimento a recurso do partido 'Podemos' contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília que o condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil por filiar um militar sem autorização. Conforme o colegiado a decisão visou apenas ajustar o valor da compensação moral para R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.
Justiça nega pedido de família para eliminar trema do sobrenome
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pleito de uma família para eliminar o trema do sobrenome, alegando dificuldades com o uso do sinal em sistemas de informação. O entendimento do colegiado foi de que nomes próprios são imutáveis, com exceção para aqueles casos de erro de grafia, exposição ao ridículo ou relevante razão de ordem pública.
TJSP entende não caber dano moral coletivo por matéria jornalística sobre exibição sensual remunerada na internet
Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que não houve abuso de liberdade de expressão nem dano moral coletivo em veiculação de matéria jornalística pela empresa Folha da Manhã S/A, em seu encarte juvenil Folha Teen, sobre exibição sexual remunerada na internet.
Motoboy que acusou iFood de plagiar recado fofo da filha perde ação na Justiça
Em decisão publicada no último dia 10, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o pedido de indenização de um motoboy, que acusou iFood de plagiar um recado carinhoso que sua filha colou em sua bolsa de entregas. Os magistrados consideraram que não houve violação de direitos autorais.