Mantida multa aplicada à empresa que realizou evento durante pandemia
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Cível de Avaré, que condenou o sócio-proprietário de uma empresa de eventos. Ele descumpriu uma ordem judicial que proibia a realização de um evento em seu estabelecimento e deverá pagar multa de R$ 10 mil.
Plano de saúde deverá custear despesas de acompanhante de paciente cardíaco em viagem para fazer cirurgia
Uma operadora de plano de saúde de Rondônia deverá arcar com os custos de viagem da acompanhante de um segurado que realizou cirurgia cardíaca fora do Estado. É o que decidiu a 2ª Câmara Cível, ao negar provimento a um recurso em apelação para anular a sentença da 4ª Vara Cível de Porto Velho, que condenou a Ameron Assistência Médica Rondônia ao ressarcimento de despesas com acompanhante no valor de 7.136,49 reais, bem como ao pagamento de 20 mil reais referente ao pagamento de multa, além de custas e despesas processuais no percentual de 10% sob o valor da condenação.
TJRO mantém sentença que anulou cláusula de reajuste de plano de saúde de cliente que teve 140% de reajuste
Foi negado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) provimento ao recurso de apelação impetrado pela Assistência Médica e Odontológica de Rondônia - AMERON. Os desembargadores concluíram ser abusivo o percentual de 140% aplicado no reajuste na mensalidade do plano, em razão da mudança de faixa etária contratada por uma consumidora.
Justiça determina que Atlético mineiro pague R$ 7 milhões a agente
A juíza Camila Rodrigues Borges de Azevedo, da 19ª Vara Cível de São Paulo, condenou o Atlético mineiro a pagar ao empresário André Cury pela transferência do zagueiro Frickson Erazo, em 2017. A sentença saiu nesta semana e determinou que o clube desembolse 1,1 milhão de euros, com cotação da época, conversão e juro de 1% ao mês, o que ultrapassa R$ 7 milhões.
Negada autorização para casamento de adolescente de 15 anos
Foi mantida pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão do juiz Fernando França Viana, da 3ª Vara Cível de Itu, que negou pedido para realização de casamento de adolescente de 15 anos, representada por sua mãe, com o pai de seu filho.