Clientes que tiveram moto furtada em estacionamento de atacadista devem ser indenizados
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu manter condenação ao S/A Atacadista de Alimentos de clientes que tiveram motocicleta furtada em estacionamento. A quantia foi fixada em R$ 15.080,00, pelos danos materiais.
TJSP considera abusivo empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano
Por unanimidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação ao Banco Bmg S/A de refazer contrato de empréstimo de cliente por considerar abusiva a taxa de juros aplicada de 1.269,72% ao ano.
TJMG condena empresas de seguro e assistência por falha em atendimento
Foi mantida pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a condenação de duas empresas, de seguro e assistência viagem, de indenizarem em R$ 20 mil por danos morais e mais R$ 20 mil em danos estéticos um consumidor que enfrentou demora e falha em atendimento após problemas de saúde ocorridos durante uma viagem a trabalho.
Empresa de ônibus deve indenizar passageira lesionada após desembarque
Por unanimidade, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação à Viação Piracicabana Ltda de indenizar a uma passageira, que foi pressionada por ônibus contra mureta metálica após o desembarque. A decisão do colegiado, fixou a quantia de R$ 5 mil reais, por danos morais e R$ 2.314,35, por danos materiais, decorrentes de despesas médicas.
Juiz determina que Unimed restabeleça plano de saúde de criança com TEA
O juiz titular da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Cristalina, Thiago Inácio de Oliveira, decidiu liminarmente que a Central Nacional Unimed-Cooperativa Central restabeleça o plano de saúde empresarial de uma família, no qual figura como dependente uma criança, de cinco anos, com Transtorno do Espectro Autista - TEA, que foi cancelado unilateralmente.