Presidente de entidade filantrópica receberá seguro-desemprego

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vagner Lopes de Oliveira em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar, nos autos de ação mandamental objetivando a liberação de parcelas do seguro-desemprego, em razão da demissão sem justa causa da empresa “Mercantil Andreta de Veículos Ltda.”.

Alega o agravante, em síntese, a presença dos requisitos que autorizam a concessão da medida liminar. Sustenta que a sociedade “Augusta e Respeitável Loja Simbólica IX de Julho II”, da qual é sócio presidente, é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, e não remunera seus dirigentes e administradores, de modo que não aufere renda e necessita do benefício pleiteado para a sua subsistência.

Inconformado, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão recorrida.

É o breve relatório. Decido.

O inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/09 estabelece os pressupostos para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança:

No caso em tela, vislumbro relevância nos fundamentos aduzidos pelo impetrante no que tange ao direito de receber as parcelas relativas ao seguro-desemprego.

O benefício de seguro-desemprego, previsto pelos artigos 7º, II e 201, III, da Constituição da República, encontra-se disciplinado pela Lei n. 7.998/90, que assim dispõe, em seu artigo 3º:

Consoante se denota dos autos, depreende-se que o impetrante trabalhou na empresa “Mercantil Andreta de Veículos Ltda.” no período de 14.09.2015 a 09.07.2016, tendo sido demitido sem justa causa.

Requerido o seguro-desemprego, foi indeferido pela autoridade administrativa, ao fundamento de que o agravante era sócio da empresa “Augusta e Respeitável Loja Simbólica IX de Julho II”, que se encontra ativa.

No caso vertente, contudo, da análise do Estatuto Social da Empresa, em cotejo com a Declaração de Imposto de Renda do impetrante, depreende-se que a referida sociedade é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que não remunera seus dirigentes e administradores, conforme expresso no artigo 14º, razão pela qual resta demonstrado que o impetrante não auferia renda da referida empresa.

Sendo assim, tendo em vista a verossimilhança do direito invocado e o caráter alimentar da prestação, há que ser deferida a medida liminar pleiteada.

Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para deferir a medida liminar pleiteada, determinando a liberação das parcelas do seguro-desemprego em favor do impetrante.

Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Novo CPC.

Intimem-se.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.