STF declara validade de dispositivos da Lei de Biossegurança sobre transgênicos

Data:

STF declara validade de dispositivos da Lei de Biossegurança sobre transgênicos | Juristas
Na Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia são desenvolvidos estudos em plantas de soja transgênica capazes de produzir o fator IX, uma proteína responsável pela coagulação do sangue (Wilson Dias/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade de dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) que estabelecem normas de segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados (OGMs), também conhecidos como transgênicos, e seus derivados. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3526), proposta pela Procuradoria-Geral da República.

De acordo com a PGR, a lei centralizou na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) a fiscalização e a normatização dos transgênicos, limitando a competência dos entes federativos e diminuindo a proteção ambiental.

No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Gilmar Mendes destacou o interesse da União em garantir tratamento uniforme em todo o território nacional na regulamentação dos transgênicos. Ele argumentou que não existem peculiaridades regionais que necessitem de tratamento estadual.

Ministro Gilmar Mendes (STF)
Créditos: Carlos Humberto/SCO/STF

Mendes também afirmou que vincular o licenciamento ambiental de OGMs ao crivo técnico da CTNBio não contraria o sistema constitucional de proteção ambiental, visto que a CTNBio é qualificada para conduzir estudos, incluindo aspectos ambientais.

Votaram no mesmo sentido os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e André Mendonça.

A decisão do STF tem implicações significativas para a regulamentação e fiscalização dos transgênicos no Brasil, consolidando a autoridade da CTNBio na matéria.

Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).


Você sabia que o Portal Juristas está no FacebookTwitterInstagramTelegramWhatsAppGoogle News e Linkedin? Siga-nos

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Entenda a Diferença entre Decaminho e Contrabando

Descaminho e contrabando são crimes aduaneiros, mas são diferentes....

Construção irregular em área de preservação permanente deve ser demolida e vegetação recuperada

Construções em áreas de preservação permanente (APP) que envolvam a remoção de vegetação só podem ser autorizadas em casos excepcionais, como em situações de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Em casos de degradação, é necessário que a área seja restaurada ao máximo, inclusive com a demolição de edificações existentes e recuperação da vegetação nativa.

Empregador deve indenizar família de vítima morta por funcionário em supermercado

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a responsabilidade civil indireta do empregador em um caso de homicídio praticado por um funcionário durante o horário de trabalho e em razão de suas atribuições de segurança. Com isso, foi determinada a indenização e o pagamento de pensão ao filho menor da vítima, morto em 2019 após uma discussão com o funcionário, nas dependências de um supermercado no litoral norte de Santa Catarina.

Ex-gestora de entidade assistencial é condenada por desvio de mais de R$ 148 mil

Uma ex-gestora de uma entidade assistencial e seus familiares foram condenados pelo desvio de verbas públicas pela 1ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul. Os réus foram responsabilizados pelo desvio de R$ 148.732,24, valor que deveria ter sido utilizado para o funcionamento da instituição.