O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, uma resolução destinada a combater a discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero no âmbito do Poder Judiciário. Além disso, a medida regulamenta a adoção, guarda e tutela de crianças e adolescentes por casais ou famílias monoparentais, homoafetivas ou transgêneros.
As diretrizes estabelecidas no Ato Normativo 0007383-53.2023.2.00.0000 orientam os tribunais e a magistratura a zelarem pela igualdade de direitos, combatendo qualquer forma de discriminação relacionada à orientação sexual e à identidade de gênero.
O texto da resolução proíbe manifestações contrárias aos pedidos de habilitação de pretendentes e nos casos de adoção, guarda e tutela, baseadas no argumento de tratar-se de família monoparental, homoafetiva ou transgênero.
A resolução teve origem em ofício apresentado ao Conselho, em junho passado, pelo senador Fabiano Contarato (PT/ES). “O CNJ dá vez e voz à uma determinação constitucional”, manifestou o parlamentar, que acompanhou presencialmente, no Plenário do CNJ, a votação. “Essa é a materialização de um mandamento constitucional, que passa pela dignidade da pessoa humana”, avaliou Contarato, ao citar o artigo 3º, inciso 4º, da Constituição Federal, que traz como fundamento da República Federativa do Brasil a promoção do bem-estar de todos e abolição de toda e qualquer forma de discriminação.
“O Poder Judiciário brasileiro tem uma firme posição contra todo o tipo de discriminação, inclusive em relação às pessoas homoafetivas”, manifestou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ao proclamar a aprovação da proposta de ato normativo por unanimidade.
A medida reflete um comprometimento do CNJ em promover a inclusão e garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, tenham igualdade de acesso aos direitos familiares.
Com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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