Direito de Trânsito
Renovação de autorização de transporte de passageiros em regime de fretamento não pode ser condicionada ao pagamento de multas
A Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não pode impor o pagamento de multas por ela aplicadas a uma empresa como condição para renovação de Certificado de Registro de Fretamento (CRF) ou Termo de Autorização de Fretamento (TAF), a empresa de turismo que atua no transporte de passageiros em regime de fretamento, por não possuir meios próprios e adequados para cobrar o débito.
Novos prazos de renovação da CNH e a Lei 14.071/20
O Portal Juristas têm convidado professores, pesquisadores e profissionais dos diversos segmentos do direito para falar sobre temas atuais e relevantes para o setor jurídico. Hoje, o advogado e professor, Silvio S. Soares Jr fala sobre Novos prazos de renovação da CNH e a Lei 14.071/20.
Hospital é responsabilizado por colisão entre carro e ambulância em missão de socorro
Condutor de ambulância em serviço de emergência deve transitar na faixa da esquerda com dispositivos luminosos e sonoros ligados para não incorrer em culpa exclusiva por acidente causado após ação imprudente.
Motoristas envolvidos em disputa de trânsito irão responder judicialmente em liberdade
Em audiência realizada na manhã desta terça-feira, 07/07/2020, a juíza de direito substituta do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) do TJDFT classificou como reprovável a conduta de 2 autuados que respondem, em tese, por participar de corrida, disputa ou competição automobilística em via pública.
Restabelecido direito de dirigir para proprietário de automóvel que não foi o causador da infração de trânsito
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de um motorista de 34 anos, residente da cidade de Erechim, no Rio Grande do Sul, revertendo o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dele e restabelecendo o seu direito de dirigir.