Mantida decisão que negou indenização a usuário de jogos online

Data:

Gamer /games / jogos / Gamers
Crédito:Chris Cook / istock

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença da Comarca de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que rejeitou o pedido de um jogador para ser indenizado por danos morais por uma plataforma de jogos online e uma provedora de internet devido ao bloqueio de sua conta. As empresas também foram isentas da obrigação de reativar a conta devido ao uso de meios não permitidos pelos regulamentos.

O usuário moveu uma ação buscando a reativação da conta, indenização por danos morais e a devolução do saldo de diamantes adquiridos como pontuação no jogo Free Fire. Segundo o jogador, o bloqueio ocorreu de maneira indevida. A provedora de internet se defendeu argumentando que não poderia ser responsabilizada, pois não tinha controle sobre a criação e gerenciamento da plataforma de jogos.

Por sua vez, a empresa de entretenimento online alegou que o jogador havia adotado práticas irregulares, como o uso de softwares suspeitos e/ou não autorizados dentro do jogo. De acordo com a plataforma, essa prática, conhecida como “hack”, busca obter vantagens indevidas, e os motivos para a penalização do jogador e exclusão da conta foram comunicados a ele de forma administrativa.

A juíza Renata Nascimento Borges, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho, considerou que existiam provas nos autos de que o jogador concordou com os termos de uso, os quais estabeleciam a remoção da conta e a suspensão do usuário em caso de violação das normas ou de comportamento prejudicial a outros jogadores.

Segundo a magistrada, as mesmas cláusulas proibiam o uso de quaisquer tecnologias que beneficiassem o jogador ou causassem irregularidades no sistema de segurança do jogo. A administradora do jogo também esclareceu que os sistemas permitiram o acesso do jogador a servidores estrangeiros, o que lhe permitiu obter itens raros ilegalmente.

O jogador recorreu, mas o relator, desembargador Pedro Bernardes de Oliveira, manteve a decisão de primeira instância. Segundo o magistrado, o jogador usou um aplicativo de VPN (Rede Privada Virtual) para alterar seu endereço IP, mascarando sua localização geográfica, a fim de comprar itens em servidores fora do Brasil.

O desembargador observou que o uso de VPNs no Brasil não é ilegal, pois o serviço proporciona ao usuário uma navegação mais segura. No entanto, no caso em questão, ficou evidente que a rede privada foi utilizada para realizar compras de itens em servidores de outros países, violando os termos de uso do jogo e comprometendo sua segurança.

O magistrado concluiu que, tratando-se de fraude virtual, os elementos de prova estão intrinsecamente ligados a mecanismos virtuais, desprovidos de um suporte documental como normalmente se encontra.

(Com informações do TJMG- Tribunal de Justiça de Minas Gerais)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo