Direito do Consumidor
PL pode obrigar fabricantes a repor peças até 5 anos após fim da produção
Essa previsão dá garantia aos consumidores brasileiros em ter a reposição de peças por mais tempo. É o que determina o Projeto de Lei...
PL estabelece que atraso no prazo de entrega pode gerar reembolso do valor do frete
Foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) um projeto que altera...
Passageiros poderão ser indenizados por atrasos ou cancelamentos dos motoristas, além de algumas medidas de segurança
A partir de um Projeto de Lei (PL) de autoria do senador Almir Gurgacz (PDT-RO) quer que passageiros de aplicativos de transporte - como...
Ação sobre cobrança por cheque especial não utilizado é enviada a relator
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao gabinete do ministro Gilmar Mendes (relator) os autos da Arguição de Descumprimento...
OAB solicita ao Banco Central que revogue a cobrança por cheque especial não utilizado
Em ofício, a OAB Nacional requereu ao Banco Central que a autarquia determine o fim da cobrança, por parte dos bancos, da tarifa de...