STF vai decidir validade de compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial para apurar doações eleitorais
O Supremo Tribunal Federal-STF vai discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral-MPE, em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral-TSE, sem autorização prévia do Poder Judiciário. Por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE 1296829) (Tema 1121).
Vereadora eleita segue sem poder tomar posse no cargo
O ministro Humberto Martins, que preside o Superior Tribunal de Justiça-STJ, indeferiu o mandado de segurança (MS 27214)da vereadora eleita Maria do Socorro Antunes de Mendonça, de Peruíbe (SP). Denunciada pela prática do crime de integrar organização criminosa, ela teve decretada a suspensão do exercício das funções públicas antes de tomar posse no cargo eletivo, não podendo ser empossada, nesta sexta-feira (1º).
Ministro Barroso paralisa processos de ficha limpa até definição do Supremo
Assim como já havia decidido no fim de semana sobre candidato a prefeito de Pinhalzinho (SP), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu mais quatro casos de candidatos que tentam garantir diplomação e posse com base em decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Indícios de irregularidades nas eleições somam quase R$ 1 bilhão
O Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral identificou o total de 221.355 casos de indícios de irregularidades nas Eleições 2020. A soma dos valores que chega a R$ 954.728.601,57, foi obtida a partir dos metadados da Prestação de Contas de candidatos e partidos que concorreram nas eleições.
Pedido sobre Ficha Limpa é paralisado pelo TSE até definição do STF
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, determinou na noite do ultimo sábado (26) o sobrestamento de pedido sobre a Lei da Ficha Limpa, baseado em liminar concedida pelo ministro Kassio Nunes, até que haja uma decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF).
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