Direito Empresarial

CNJ facilita concentração de esforços nas execuções fiscais de maior valor

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Créditos: Khakimullin / Depositphotos

Um marco importante foi alcançado no processo de agilização das execuções fiscais em Fortaleza-CE. Nos últimos quatro meses, foram extintos impressionantes 71% dos processos de execução fiscal, totalizando 33.225 ações. Esse resultado significativo permite que a Fazenda Municipal concentre seus recursos e esforços nas execuções de maior valor. A conquista é resultado direto da Portaria Conjunta n. 8/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e da Procuradoria do Município de Fortaleza.

Assinada em dezembro de 2023, a portaria simplifica a identificação e a posterior extinção dos processos com valor de até R$ 50 mil, cujo ajuizamento é dispensado por norma do próprio Município.

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Durante a assinatura da portaria conjunta, realizada no TJCE em Fortaleza, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, destacou a importância dessa iniciativa pioneira no estado do Ceará e expressou o desejo de replicar esse modelo em outras regiões do país.

O coordenador do Núcleo 4.0 – Execuções Fiscais, juiz Renato Esmeraldo Paes, enfatizou que o acordo contribuirá significativamente para a redução da taxa de congestionamento das unidades judiciárias e para uma maior eficiência na busca por créditos para a Fazenda. Paes ressaltou que essa estratégia permitirá concentrar esforços nos processos de maior valor, otimizando os recursos e maximizando o retorno financeiro para o Município.

Luís Roberto Barroso, preside a sua primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), cerca de 34% do estoque total de processos na Justiça são relacionados a execuções fiscais, o que representa um desafio significativo. O CNJ tem se dedicado a reduzir esse estoque através de várias iniciativas, como portarias conjuntas e a Semana Nacional da Regularização Tributária.

Essa colaboração entre os órgãos públicos e judiciais é um passo importante na direção de uma justiça mais ágil e eficaz, garantindo uma administração fiscal mais eficiente e justa para todos os envolvidos.

Com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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