Direito Empresarial
Marco Legal das startups é sancionado e entra em vigor
Foi sancionado na terça-feira (1), pelo presidente Jair Bolsonaro, o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida visa fomentar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço. A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 11 de maio.
Médico não pode ser responsabilizado por rompimento de parcerias comerciais de clínica
Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter decisão que negou pedido de indenização feito por clínica que acusa médico de ser o causador de rompimento de parcerias comerciais devido a condutas irregulares.
Operadora de Internet é condenada a pagar fatura de mais de R$ 450 mil à Telebrás
Foi confirmada pela Câmara Única, órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), sentença de 1º Grau que condenou uma empresa provedora de serviços de Internet sediada em Macapá ao pagamento de fatura de R$ 451.640,65 à empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás). O provedor apelava contra condenação alegando cobrança indevida após pedido de cancelamento.
Justiça homologa novo plano de Recuperação Judicial do Grupo Cultura
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo homologou o novo plano de Recuperação Judicial do grupo Cultura (Livraria Cultura), atendendo a vontade da maioria dos credores. Durante o julgamento, nesta quarta-feira (26), foi analisada a controvérsia em relação à votação do plano, uma das primeiras a acontecer numa Assembleia Geral de Credores (AGC) exclusivamente virtual em razão da pandemia, realizada em 14 de setembro de 2020.
Segmento de moda é afetado pela crise, TNG, Le Postiche, Cavalera e Dudalina pedem recuperação judicial
Neste cenário de incertezas causado pela pandemia, renomadas marcas do segmento de moda feminino e masculino no Brasil enfrentam uma grande crise financeira. TNG, Le Postiche, Cavalera e Dudalina são algumas das empresas que precisaram entrar com pedido de recuperação judicial para negociar dívidas milionárias.