Direito Empresarial
STJ entende ser necessária perícia para verificar imitação de trade dress
A 4ª Turma do STJ decidiu que é necessária a realização de perícia técnica para apurar se o conjunto-imagem de um estabelecimento, produto ou serviço conflita com a propriedade industrial de outra titularidade. Para ela, a comparação de fotografias pelo juiz não é suficiente para verificar a imitação de trade dress que configuraria concorrência desleal.
Plano de benefícios com inscrição própria no CNPJ traz segurança jurídica para o mercado
A Resolução nº 31/2018 do Conselho Nacional de Previdência Complementar autoriza que cada plano de benefícios tenha uma inscrição no CNPJ própria. Considerando que as entidades fechadas de previdência complementar (“EFPC”) administram mais de um plano de benefícios para beneficiários de diversas empresas patrocinadoras, a medida traz mais segurança jurídica para o mercado.
Suspender indevidamente conta de empresa de site de vendas gera indenização
Um vendedor ajuizou ação contra um site de vendas e uma plataforma de pagamentos depois de perceber que sua conta havia sido suspensa. Segundo o autor, a informação era que ele supostamente estaria vinculado a outros vendedores que desrespeitaram os termos de uso da plataforma. Disse ainda que teve valores de vendas bloqueados e, após ter sido suspenso, teve sua reputação rebaixada.
Dono da Dolly voltará ao comando da empresa
O dono da marca de refrigerantes Dolly, o empresário Laerte Codonho, poderá voltar ao comando da empresa após decisão da juíza da 4ª Vara Criminal de São Bernardo, que suspendeu a medida cautelar que o impedia de comparecer nas empresas vinculadas à produção da Dolly.
Início de prazos na recuperação judicial é tema de novos enunciados do TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu dois novos enunciados sobre os prazos na recuperação judicial. Eles foram aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e dizem respeito aos prazos para supervisão judicial em processos de recuperação de empresas e para pagamento de credores trabalhistas.