Direito Internacional
Consumidor tem até hoje para comprar passagem com franquia de bagagem garantida
Quem comprar passagem aérea a partir de amanhã (14) vai ter que ficar atento às regras de cobrança de bagagens que deverão ser implementadas pelas companhias aéreas. Entra em vigor nesta terça-feira o novo regulamento aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para o transporte aéreo de passageiros, que prevê a possibilidade de as empresas cobrarem por qualquer bagagem despachada.
TRF3 proíbe deportação de animais domésticos que retornam ao Brasil sem certificado zoosanitário internacional
Segundo magistrado, procedimento causa sofrimento sem necessidade, bastando que os animais fiquem em quarentenaO desembargador federal Marcelo Saraiva, da Quarta Turma do Tribunal Regional...
Negada residência permanente à estrangeira que não preencheu os requisitos legais para deferimento do pedido
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma pessoa de nacionalidade portuguesa contra a sentença,...
TRF2 garante o direito à nacionalidade à filha de brasileiros nascida nos EUA
A norma dispõe que são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição...
Eliminado em concurso para gari, refugiado haitiano ganha direito à indenização
Imigrantes com visto humanitário têm mesmos direitos de trabalhadores nacionais, aponta decisão da 1ª Câmara do TRT-SCA Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), responsável pela...
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