Presas em regime aberto também estão incluídas no decreto de indulto pelo Dia das Mães. O entendimento unânime é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso analisado, uma mulher foi condenada a cinco anos e quatro meses de reclusão por violar o artigo 99 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), o qual tipifica o crime de lesão corporal quando resulta em morte. A ré já cumpria a pena em regime aberto.
O juízo de primeiro grau concedeu o indulto especial e determinou extinta a pena da mulher. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) interpôs recurso e argumentou que o Decreto Presidencial 14.454/2017 prevê a concessão do benefício apenas para as apenadas presas e não que estejam cumprindo pena em regime aberto.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença por entender que pelo critério progressivo de cumprimento da pena, as presas em regime aberto possuem mais méritos para retornar ao convívio social. Ao analisar o recurso especial, o relator ministro Sebastião Reis Júnior destacou que o artigo 1º do decreto se refere apenas a mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, sem acrescentar qualquer outra restrição.
“Ao conceder um benefício para as presas do regime fechado ou semiaberto e não conceder para as presas do regime aberto, estar-se-ia infringindo a regra de que quem pode o mais, pode o menos”, afirmou.
O ministro ressaltou que o regime aberto também é uma forma de prisão, a mais branda delas, mas ainda uma forma de prisão. Para o colegiado, a interpretação restritiva iria contra os compromissos assinados pelo Brasil nas Regras de Bangkok, que buscam formas alternativas ao cárcere em razão da condição especial da mulher.
REsp 1762043
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Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça
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