Direito Previdenciário
TRF2 garante benefício de prestação continuada a portador de deficiência
A Constituição Federal de 1988 é clara na intenção de garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana àqueles que, em razão da...
TRF2 reconhece especialidade da atividade de serralheiro antes de 1995
O tempo trabalhado na atividade de serralheiro até a edição da Lei 9.032, ocorrida em 28/04/1995, pode ser reconhecido como especial, por enquadramento da...
Filha de ex-ferroviário não tem direito à pensão estatutária
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG manteve a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária de Divinópolis/MG, que julgou improcedente o...
Reajuste de benefício previdenciário pelo INPC é constitucional
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que o Poder Judiciário não pode substituir o índice...
TRF2 reconhece exposição à vibração como causa de contagem de tempo especial
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que o período de 16/12/2008 a 31/08/2009 deve ser...
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