Direito Processual Civil
Conciliação: Vale vai indenizar pessoas atingidas por barragem em Barão dos Cocais (MG)
Na ultima quarta-feira (3/3), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou uma audiência de conciliação entre a Vale S.A e famílias removidas por viverem no entorno da Barragem Sul Superior, em Barão de Cocais (MG), que está com risco de rompimento iminente. A empresa deve realizar o pagamento de até três salários mínimos para cerca de 200 pessoas que ainda não foram indenizadas, a título de transferência de renda.
Processo é extinto por falta de interesse da requerente
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que julgou extinto um processo, sem resolução do mérito, sob o argumento de que houve desinteresse da parte autora. A pessoa ingressou com ação na Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a concessão de benefício previdenciário. A decisão foi unânime.
Morador de SC que recorreu ao TJ para não usar máscara tem pedido negado mais uma vez
Na última quarta-feira (12), o desembargador Hélio do Valle Pereira, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina-TJSC, negou o pedido do advogado Paulo Emílio de Moraes Garcia, que decidiu ingressar na Justiça para não ser obrigado a usar máscara facial e evitar ser multado em Florianópolis, onde vive.
Justiça de Alagoas libera R$ 20 mi em precatórios devidos pelo governo estadual
Na última semana, o Tribunal de Justiça de Alagoas-TJA liberou aproximadamente R$ 20 milhões em precatórios devidos pelo governo estadual. Foram 96 alvarás expedidos para os bancos, que creditarão os valores nas contas dos beneficiários.
Justiça Federal da 4ª Região disponibiliza mais de R$ 324 milhões em RPVs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 os limites financeiros no valor de R$ 324.261.835,55 para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de outubro de 2020 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações, disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 3 de dezembro.
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