A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve sentença que condenou o governo do Estado a indenizar em R$ 40 mil um homem preso por ter o mesmo nome de um réu em processo penal.
Segundo os autos do processo (0800135-14.2017.8.15.0511) autor foi abordado por policiais civis no seu local de trabalho, sendo preso indevidamente, com base em mandado expedido por vara criminal devido à prática de homicídio. Ele só foi solto no dia seguinte, após audiência de custódia, na qual foi constatado que ele não era o réu.
A Vara Única da Comarca de Pirpirituba (PB) fixou a indenização, mas o Estado recorreu, alegando que o homem teria culpa concorrente por não ter se identificado corretamente no momento da prisão.
O entendimento do desembargador Leandro dos Santos, relator do processo no TJPB, foi de que os agentes públicos envolvidos agiram com falta de zelo e cuidado. Segundo ele, não há culpa concorrente do autor simplesmente por não portar os documentos no momento da prisão.
“Se esse foi o motivo, somente consolida a arbitrariedade da prisão, tendo em vista que cabe à autoridade policial o dever de cautela para que falhas como essas não aconteçam”, registrou.
Com informações do Conjur.
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