Mantida tramitação de ação penal contra governador de MS no STJ

Data:

Mantida tramitação de ação penal contra governador de MS no STJ | JuristasFoi indeferido pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC 193253), em que o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, pretendia a suspensão do trâmite de ação penal à qual responde no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O governador foi denunciado, com base em relatos extraídos do acordo de colaboração premiada celebrado entre ex-executivos da JBS e o Ministério Público Federal (MPF), por integrar suposto esquema de recebimento de vantagem indevida em troca de concessão de créditos tributários durante seu primeiro mandato de governador, entre 2014 e 2016.

A defesa alega que o ministro relator da ação no STJ não teria examinado questão de ordem suscitada no inquérito, em que pleiteava o reconhecimento da incompetência daquele tribunal para processar e julgar o governador, com base no entendimento fixado pelo próprio STJ de que a reeleição no cargo seria irrelevante como critério de definição da competência. Segundo a defesa que não há o requisito da contemporaneidade entre o suposto esquema criminoso e o mandato atual de Azambuja, reeleito em 2018. Liminarmente, pedia a suspensão do trâmite da ação penal no STJ e, no mérito, a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

O ministro Edson Fachin observou que, ao contrário do que sustenta a defesa, o trâmite do procedimento criminal no STJ não contraria a jurisprudência do STF nem viola o princípio do juiz natural. De acordo com ele há precedentes das duas Turmas do STF no sentido da manutenção da prerrogativa de foro por função nas hipóteses de reeleição ao mesmo cargo para mandato subsequente.

Com informações do Supremo tribunal Federal.

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Modelo de contrato de prestação de serviços de Personal Trainer para Triatetlas

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de personal trainer especializado em treinamento para triatletas, com o objetivo de melhorar o desempenho do Contratante nas modalidades de natação, ciclismo e corrida.

Empresa de fotos e vídeos condenada por falha em filmagem de casamento

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão da Comarca de Lavras que responsabilizou uma empresa de fotografia e vídeo a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 1,4 mil por danos materiais a uma noiva, devido a falhas na filmagem de seu casamento.

Homem trans será indenizado por não ter nome social reconhecido em registro bancário

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou uma decisão inicial e determinou que um banco indenize um homem trans em R$ 10 mil por danos morais devido ao não reconhecimento do seu nome social nos registros bancários.

Justiça condena hospital, plano de saúde e médico a indenizar paciente por erro em cirurgia

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou uma decisão da Comarca de Belo Horizonte que responsabiliza um hospital, um médico anestesista e um plano de saúde pelo pagamento de indenizações à uma paciente, totalizando R$ 200 mil, divididos igualmente entre danos morais e estéticos.