TJRJ determina que estado do Rio indenize viúva de eletricista morto em ação da PM
A 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, por unanimidade negou provimento ao recurso interposto pelo governo do estado e determinou o pagamento, de uma indenização no valor de R$ 150 mil, à viúva do eletricista Leomir Ribeiro de Souza (29), morto em agosto de 2020, numa ação da Polícia Militar.
Justiça mantém condenação por improbidade a servidor que acumulava cargos públicos em 3 municípios
Foi mantida a condenação, por ato de improbidade, de um servidor público municipal, que acumulava o cargo de técnico radiologista, como estatutário, em três municípios: Ouro Preto do Oeste, Nova União, e Mirante da Serra. A decisão foi da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). Ao tomar posse nos municípios de Mirante da Serra e de Nova União, o acusado omitiu que já era servidor público estatutário do Município de Ouro Preto do Oeste.
Rosa Weber mantém quebra de sigilo de Allan dos Santos
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a quebra dos sigilos telefônico, telemático, bancário e fiscal do blogueiro Allan Lopes dos Santos, aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. Com a decisão, os senadores também terão acesso a relatório de inteligência financeira sobre ele, a ser elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Posto de combustíveis é condenado por venda de etanol adulterado
A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou um posto de combustíveis pela comercialização de etanol hidratado fora das especificações legais.
Empresas voltam a ser rés por arrendamento ilegal de terras indígenas
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu incluir novamente como rés, em ação civil pública que apura arrendamento ilegal de terras indígenas, as empresas Moreto Indústria e Comércio de Cereais e Olfar S/A Alimento e Energia, excluídas da ação em primeiro grau.
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