Direito Público

Em atuação como plantonista, o juiz Marcelo Bruno Duarte e Araújo, atendeu no ultimo dia 28/12, solicitação do O Ministério Público do Estado de Minas Gerais-MPMG, em tutela de urgência, para impedir que o Município de Riacho dos Machados e Ricardo da Silva Paz, prefeito eleito, realizassem celebração coletiva da posse do novo mandatário, em 1º de janeiro.

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, suspendeu liminar que impedia a tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo (PLE) n.24/2020 e 25/2020 da Câmara Municipal do Recife (PE), que estavam previstos para serem votados em reuniões extraordinárias durante o recesso parlamentar.

Foi mantida a condenação ao Estado de São Paulo, pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo por tratamento discriminatório contra doadora de sangue. Pelos danos morais, o estado deverá repará-la em R$ 5 mil.

Aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (9) Projeto de Lei n° 4372/2020, foi contestado em nota técnica enviada pelo Ministério Público Federal (MPF), na segunda-feira (14) ao Senado, apontando inconstitucionalidades no projeto que trata da regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com o documento, os dispositivos que autorizam o repasse de recursos do Fundo para instituições de ensino privadas violam a Constituição e criam precedente para a precarização do ensino público no país.

Por determinação da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo o Município de Diadema e companhia de energia devem custear a eletricidade gasta por aparelhos em residência de jovem que necessita dos aparatos por motivos de saúde. Além disso, a energia da casa não poderá ser cortada.