Político com mandato impugnado deve ressarcir gastos da União com eleição suplementar para prefeitura

Data:

Político com mandato impugnado deve ressarcir gastos da União com eleição suplementar para prefeitura | Juristas
Créditos: Zolnierek / Shutterstock.com

Foi negado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) provimento à apelação interposta por um político do Município de Anamã/AM, que teve o mandato impugnado. Ele foi condenado por abuso de poder econômico e irregularidades na campanha de 2008, o que o tornou inelegível por um período de oito anos a contar da condenação. Com a decisão fica mantido o dever de ressarcir à União, o valor de R$ 13.883,00, gastos pela com a eleição suplementar para a prefeitura do município, após seu afastamento.

Na apelação, o político argumentou que a responsabilização pessoal do candidato não se encontra definida em lei, como consequência para o julgamento desfavorável em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) e que o candidato posicionado no segundo lugar poderia ter evitado a ocorrência de eleição suplementar.

O  juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, relator do processo (0012600-71.2012.4.01.3200), afirmou que “existe distinção na hipótese em que a eleição suplementar decorre da procedência de Aime, uma vez que a sua causa de pedir não consiste no preenchimento ou não das condições de elegibilidade, mas sim abuso do poder econômico, corrupção ou fraude verificados durante o período eleitoral”.

Para o magistrado, não é ilegal a condenação do candidato ao ressarcimento dos gastos da eleição suplementar, por ausência de previsão no caso da ação de impugnação “tendo em vista a autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, sendo que a obrigação de indenizar danos encontra guarida constitucional e legal”.

Quanto à alegação de que o segundo colocado poderia ter evitado novas eleições, o relator convocado destacou que não é possível transferir aos demais candidatos a responsabilidade pela realização do novo pleito. “Isso porque a causa da nova eleição não é o desempenho eleitoral dos demais candidatos, e sim as ilicitudes praticadas por aqueles que tiveram seus mandatos cassados, sem as quais inexistiria necessidade de realização de eleição suplementar”, disse.

O juiz federal concluiu em seu voto que a impugnação das eleições causou prejuízos ao Erário, “conforme demonstrativo de custos juntado aos autos”.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.


Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo