Com voto prevalecente do desembargador Norival Santomé, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença do juízo da comarca de São Miguel do Araguaia, que mandou a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., pagar indenização securitária, arbitrada no valor de R$ 11.571,43, a Orlete da Silva e outros, em razão do óbito de Acendino da Silva Porto, ocasionado por acidente de trânsito.
A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. sustentou, na apelação cível, “não haver nexo causal entre o fato ensejador do sinistro e o resultado letal do sinistro, uma vez que este conduzia uma bicicleta que, em seu percurso, chocou-se com um veículo estacionado, o que afastaria a causa determinante do acidente. Para a seguradora, em casos de acidente onde o automóvel encontra-se parado, não há que se falar em cobertura pelo seguro obrigatório DPVAT.
Para o desembargador, o fato fato de uma pessoa abrir a porta de um veículo estacionado, vindo atingir o ciclista que ali passava, levando-o à óbito, é sim causa determinante do sinistro. “Isto porque, impossível imputar à vítima uma ação que a levasse a sofrer o acidente em situação normal de condução de sua bicicleta, afastando-se qualquer possibilidade de lhe ser atribuída culpa exclusiva”, ponderou Norival Santomé. Conforme destacou, o próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 29, § 2º, que trata do princípio da proteção do maior veículo ao menor, observa que “os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pala segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados, e juntos, pela incolumidade dos pedestres.
Ao final, Norival Santomé disse que até entenderia pela exclusão da cobertura indenizatória se o veículo estivesse estacionado e ausente de condutor ou passageiros. “Mas, no caso em exame, quando o condutor abriu a porta sem observância externa, configurando-se sua negligência e imprudência, o fato entrou na esfera de determinação do acidente, já que não seria previsível ao ciclista que alguém abriria a porta do carro quando de sua passagem na pista de rolamento”, ressaltou o desembargador, entendendo que o automóvel, “mesmo que estacionado, foi causa determinante do sinistro causador do óbito do ciclista”. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
Em 2022, o governo português facilitou a entrada e permanência de estrangeiros no país para fins de trabalho. Através de… Veja Mais
Se você está considerando iniciar o processo de obtenção da cidadania portuguesa, seja por descendência, casamento ou qualquer outro motivo,… Veja Mais
Entenda os pré-requisitos para a cidadania portuguesa por matrimônio Para obter a cidadania portuguesa por meio do casamento, é essencial… Veja Mais
Imigração para Portugal: Guia completo atualizado Neste artigo, iremos aprofundar o tema da imigração para Portugal. Com as suas paisagens… Veja Mais
Holding Familiar: O que é e como funciona Na sociedade acelerada de hoje, é fácil sentir-se sobrecarregado pelo fluxo constante… Veja Mais
Com o advento da crescente informatização, sistemas integrados de informação são ferramentas públicas de grande valia, sobretudo no âmbito da… Veja Mais