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STJ: mau estado de conservação do carro não justifica busca veicular ou pessoal

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o mau estado de conservação de um veículo, por si só,...

TJSC mantém penhora de carro de luxo por ausência de prova de necessidade especial para uso do bem

Veículo avaliado em R$ 140 mil não foi considerado essencial à rotina médica de devedor idoso A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de...

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por acidente de veículo

No dia [data do acidente], por volta das [horário do acidente], o Requerente conduzia seu veículo, marca [marca], modelo [modelo], placa [placa], pela [nome da rua/avenida/rodovia], quando foi surpreendido pelo veículo conduzido pelo Requerido, marca [marca], modelo [modelo], placa [placa], que invadiu sua faixa de rolamento e colidiu frontalmente com seu automóvel.

Modelo de defesa prévia para contestação de multa por farol desligado

1. Funcionamento Temporário dos Faróis: Alego que no momento da autuação, os faróis do veículo estavam temporariamente desligados devido a um mal funcionamento momentâneo, que foi corrigido imediatamente após a notificação. Anexo documentação de uma oficina mecânica [Nome da Oficina], datada de [Data], que comprova a ocorrência de uma falha elétrica breve e sua subsequente reparação.

Modelo de recurso para contestação de multa baseada em informações equivocadas

1. Inconsistência nas Informações: As informações contidas no auto de infração são imprecisas e não correspondem à realidade. Destaco que o modelo, a cor, e/ou a placa do veículo mencionado no auto de infração não coincidem com o meu veículo. Anexo documentos que comprovam as especificações corretas do meu veículo, incluindo registro e fotos que evidenciam a discrepância.

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