Direito Tributário

Em votação histórica Câmara aprova com folga Reforma Tributária em dois turnos

Congresso Nacional

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (6) e na madrugada desta sexta-feira (7), em dois turnos, a Reforma Tributária. A votação histórica se deu em dois turnos. Eram necessários 308 votos para que o texto avançasse, mas a proposta foi aprovada com folga no primeiro turno. A votação ocorreu ainda na noite de quinta-feira (6), 382 deputados foram favoráveis ao texto, 118 foram contrários e três se abstiveram. Na segunda rodada de votação, foram 375 votos a favor e 113 contra e novamente três abstenções.

Em linhas gerais, no texto foi aprovada a unificação de cinco tributos em dois IVAs (Imposto sobre Valor Agregado): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar os tributos federais: PIS, Cofins e IPI,

Créditos: Marchmeena29 | iStock

Os deputados ainda precisam analisar quatro destaques no texto. A análise será retomada nesta sexta às 10h. Ainda que haja divergências sobre o texto, governo e Congresso esperam que a reforma tributária ao simplificar, racionalizar e unificar os impostos, incentive o crescimento econômico. reduzindo a burocracia.

O texto também determina a criação de um imposto seletivo federal que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Está prevista ainda uma redução de até 50% das alíquotas para bens e serviços dos segmentos de saúde, educação, dispositivos médicos e remédios, transporte público, produtos agropecuários, pesqueiros, insumos agropecuários, alimentos, produtos de higiene e atividades artísticas.

A Reforma Tributária também traz um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, cujo objetivo é reduzir desigualdades regionais ao promover empreendimentos nas regiões menos desenvolvidas do país. Esse fundo terá R$ 40 bilhões, mas o valor ainda pode ser negociado.

A votação definiu ainda a composição do Conselho Federativo. O colegiado terá 27 representantes dos estados e do Distrito Federal. Os municípios também terão espaço com 27 integrantes — 14 eleitos por votos igualitários e 13 por votos considerando as populações. As decisões do Conselho serão aprovadas por maioria absoluta dos estados, municípios e o Distrito Federal, e de integrantes que correspondam a mais de 60% da população do país.

Outra mudança aprovada foi a criação de um mecanismo de “cashback”, que prevê a devolução de impostos para um público determinado, como a população de baixa renda.

Fica prevista ainda a criação de uma Cesta Básica Nacional com a relação de produtos básicos que terão alíquota zero. Uma lei complementar definirá quais serão os "produtos destinados à alimentação humana" que integrarão a cesta.

O período de transição para o novo modelo começará em 2026, com a cobrança de 0,9% do CBS e 0,1% de IBS. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos e passará a valer a nova tributação.

Com informações de Congresso em Foco e G1.


Acompanhe as nossas redes sociais: FacebookTwitterInstagram e Linkedin.

Postagens recentes

Regulamento eIDAS: Uma Nova Era para as Transações Eletrônicas na União Europeia

O Regulamento eIDAS (Regulamento (UE) nº 910/2014) foi adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 23 de julho de… Veja Mais

3 horas atrás

Guia PCD 2024: Adquirir Carro Novo com Desconto

Descubra o passo a passo: como adquirir um carro novo com desconto para pessoas PCD 2024 e economize na sua… Veja Mais

3 horas atrás

Guia Completo para Autuação em Juizados Especiais

Acesse o Guia Completo de como atuar sozinho sem advogado em Juizados Especiais e esteja preparado para defender seus direitos… Veja Mais

3 horas atrás

Modelo - Petição de Ação Indenizatória por perda de tempo - Teoria do Desvio Produtivo de Marcos Dessaune

Modelo genérico de petição de ação indenizatória por perda de tempo, aplicando a Teoria do Desvio Produtivo de Marcos Dessaune… Veja Mais

6 horas atrás

Modelo de Petição: Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais contra Banco por Ligações Robotizadas de Cobranças de Dívidas Prescritas

O Autor não é cliente do Réu e, nos últimos meses, vem sendo incessantemente importunado por ligações telefônicas robotizadas provenientes… Veja Mais

7 horas atrás

Modelo de Petição: Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais contra Banco por Ligações Robotizadas

O Autor não é cliente do Réu e nos últimos meses, vem sendo incessantemente importunado por ligações telefônicas robotizadas provenientes… Veja Mais

7 horas atrás