Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em plenário virtual, que a incidência do  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia é constitucional. O julgamento ocorreu na última quinta-feira, 28 de...

No dia 25 de maio, foi comemorado o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. E em um país como o Brasil, onde as empresas têm que lidar com um complexo sistema fiscal e uma...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais o regime especial de alíquota fixa do ISS previsto no § 1º do art....

Para o Superior Tribunal de Justiça a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em...

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que nos processos de execução de dívida ativa da União, e naqueles em que há desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional para...

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o termo inicial para apresentação dos embargos à execução é a data da intimação da primeira penhora, não a juntada do mandado aos autos, mesmo que seja...

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que na hipótese de extinção de execução fiscal decorrente do cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda, para lhe imputar o ônus...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que objetiva a cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, contado do momento em...

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas execuções fiscais a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da demanda - a teor do art. 240, § 1º, do CPC -,...

Para o Superior Tribunal de Justiça é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. Jurisprudência em Teses – Edição...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Tese julgada sob o rito do art....

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não-tributária, proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário, respaldados em...

prescrição ocorrida antes da propositura da demanda pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 134) (Súmula n. 409/STJ)...

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal....

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal fica condicionado ao trânsito em julgado da respectiva ação. Jurisprudência em Teses – Edição nº 104 Essa...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art....

Diversos municípios cobram, juntamente a esse imposto, diferentes taxas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal O ano de 2020 inicia com a cobrança de várias contas, muitas inadiáveis, como é o caso do IPTU (Imposto...

Já imaginou poder conversar sobre tributação de uma forma simples, objetiva e descomplicada? Bem, isso agora será possível. O Tax Group sempre acreditou no poder de uma comunicação franca;...

Publicadas pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint ME), na última terça-feira (01/10), as portarias Secint n° 3.533 e Secint n° 3.534 expandiram a relação de itens no Regime Ex-tarifário,...

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: trespasse, proibição de concorrência e cessão de posição contratual RESUMO: Este artigo cuida do estabelecimento empresarial. Após a realização de uma abordagem sobre as características gerais do estabelecimento, são estudadas a alienação, a...

Por planejamento tributário, é improvável que a gigante Amazon pague o imposto de renda federal Americano referente à 2018, apesar de quase dobrar seus lucros nos EUA para U$11,16 bilhões no mesmo ano. Os dados são baseados nos registros públicos da Amazon junto à Comissão de Valores Mobiliários Americana (SEC).

Atualmente, no Brasil, temos 66.690 organizações contábeis (incluindo sociedades, empresários, MEIs e Eirelis), de acordo com dados de dezembro de 2018 divulgados pelo Conselho Federal de Contabilidade...

A conhecida Lei 13.606, que trata da renegociação de dívidas rurais, de janeiro de 2018, além de ter trazido o Programa de Regularização Rural (PRR), trouxe algumas inovações a respeito da tributação da contribuição sobre a produção da atividade rural para produtores pessoa física e jurídica.

O ERP é um sistema de informação que reúne e integra todos os dados de uma organização. A ideia é facilitar os processos e automatizar tarefas, concentrando todas as informações em um...

A conhecida Lei 13.606, que trata da renegociação de dívidas rurais, de janeiro de 2018, além de ter trazido o Programa de Regularização Rural (PRR), trouxe algumas inovações a respeito da tributação da contribuição sobre a produção da atividade rural para produtores pessoa física e jurídica.

Diariamente os empresários brasileiros convivem com uma série de desafios. Um deles é a complexa e onerosa carga tributária, que envolve processos burocráticos para apuração e recolhimento dos impostos. Mesmo com departamentos...

Muito se fala sobre a prática do planejamento tributário nas empresas. Contudo, o tema ainda é cercado por diversos mitos que acabam tornando os empreendedores receosos na hora de decidir por investir ou não...

O Retorno sobre Investimento - ROI, é um dos indicadores mais importantes em uma empresa. Ele permite compreender quanto a empresa teve de retorno a partir das quantias investidas. Esse cálculo é útil...

Conheceremos hoje mais um dos produtos disruptivos oferecidos pelo Tax Group: o Smart Tax Planning, ou apenas STP. Finalidade: Planejamento Fiscal para pequenas e médias empresas. Aplicabilidade: Aplica-se...

O produto oferecido pelo Tax Group que nós conheceremos hoje é o PPT - Perícia do Passivo Tributário. Finalidade: Redução do Débito Fiscal Constituído pelo Fisco Aplicabilidade: Aplica-se à empresas do Lucro Real, Presumido e Simples...

Você sabe quanto vale a sua empresa? Se sua resposta foi negativa, este texto é para você. Valuation é um termo em inglês que, em tradução livre, pode ser entendido como “avaliação da empresa”....

O quinto produto oferecido pelo Tax Group que detalharemos é o Smart Tax Planning, ou apenas STP. Finalidade: Planejamento Fiscal para pequenas e médias empresas. Aplicabilidade: Aplica-se à empresas do Lucro Real e Presumido. Prazo: Entrega em...

O produto oferecido pelo Tax Group que conheceremos hoje é o Ranking de Oportunidades Tributárias - ROT. Finalidade: Identificação de oportunidades tributárias jurisprudenciais com risco calculado. Aplicabilidade: Aplica-se à empresas do Lucro Real e Presumido. Prazo:...

O segundo produto oferecido pelo Tax Group que nós iremos conhecer é o REP - Revisão dos Encargos Previdenciários. Finalidade: Reapuração dos Encargos Previdenciários da Empresa. Aplicabilidade: Aplica-se à empresas do Lucro Real e Presumido. Prazo: Entrega...

A AFD - Análise Fiscal Digital é produto desenvolvido e executado pelo Tax Group para auxiliar empresas a revolucionar suas atividades tributárias: Finalidade: Recuperação de ativos e Saneamento de Passivos na Esfera Administrativa. Aplicabilidade: Aplica-se à empresas do Lucro Real...

A fama do Sistema Tributário Brasileiro é conhecida por todos, nacional e internacionalmente. Infelizmente, isso se deve aos altos índices de impostos pagos por pessoas físicas e jurídicas em nosso país, e também ao...

Crédito tributário é um termo muito presente na vida dos empresários. Neste texto, o Tax Group explica o que é e como é constituído: Crédito tributário Crédito tributário é um valor que o sujeito ativo, o...

Conhecer bem todos os tributos que incidem sobre sua empresa, nas esferas federal, estadual e municipal, é importante para o correto planejamento e para uma estratégia fiscal eficaz. É essencial saber a origem e...

A carga tributária brasileira é extensa e complexa. O contribuinte deve ficar atento aos impostos Federais, Estaduais e Municipais, verificando sempre suas peculiaridades e aplicações de acordo com a situação específica em que a...

No blog Tax Group, já explicamos as diferenças entre auditoria interna e externa. Trata-se de processos complementares, que auxiliam a empresa na sua estratégia de Compliance Tributário, subsidiando gestores para a assertiva tomada de...

Em 2017, a Receita Federal bateu seus recordes de autuações no país. O montante de crédito tributário somou R$ 204,99 bilhões, índice 68,5% maior se comparado aos R$ 121,66 bilhões lançados em 2016. Foi...

Planejamento tributário é uma análise importante realizada pelas empresas a fim de traçar a estratégia mais vantajosa para o ano-calendário que se segue. Trata-se de uma série de mecanismos para ajustar a organização e...

O conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente....

Utilizar a tecnologia é uma estratégia importante para driblar a intensa burocracia que envolve a área fiscal no Brasil. De acordo com o relatório Doing Business 2018, divulgado anualmente pelo Banco Mundial, as empresas...

Em janeiro de 2018 passou a produzir efeitos a Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017, que instituiu a obrigatoriedade da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)...

A substituição tributária é uma metodologia de arrecadação por meio da qual um sujeito passivo fica responsável por calcular, reter e recolher  os tributos do fato gerador praticado por terceiro. Trata-se de uma forma...

Em 2018 uma série de alterações aprovadas em anos anteriores passam a ter eficácia. São mudanças que impactam milhares de empresas, principalmente no âmbito tributário. Listamos quatro delas. Veja abaixo:   Simples Nacional   Uma das mudanças mais...

A recuperação de créditos tributários é um recurso essencial para a competitividade das empresas no país. Em 2017, o Brasil apresentou uma carga tributária bruta do Governo Geral (Governo Central, Estados e Municípios) de...

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi um sucesso do ponto de vista arrecadatório. O Governo Federal recebeu com inegável alegria e alívio os R$ 45 bilhões que ingressaram nos cofres públicos com o pagamento do Imposto de Renda e da multa previstas na Lei nº 13.254, de 2016. Este sucesso incentivou, não há dúvida, a abertura da nova fase do RERCT, mediante a Lei nº 13. 428, de 30 de março de 2017, já regulamentada pela Receita Federal pelas regras previstas na Instrução Normativa nº 1.704, de 31 de março de 2017.

A escolha do regime tributário correto é fundamental para a saúde da empresa ao longo do ano fiscal, compondo uma decisão estratégica. A decisão equivocada pelo regime pode significar um dispêndio maior com tributos....

No que se refere à possibilidade de creditamento de ICMS sobre o ativo imobilizado da empresa que realiza transporte internacional de cargas, bem como sobre seus insumos, como combustível e pneus, têm se verificado...