A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, decidiu submeter a julgamento em plenário uma ação que busca o fim do Programa Remessa Conforme, o qual isenta o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Ainda não há uma data definida para que o assunto seja debatido pelos ministros. A informação é do Portal R7.
A ação contra a isenção para compras internacionais de até US$ 50 foi movida ao STF pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo as entidades, a total desoneração teria um impacto negativo relevante em indicadores econômicos como o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), o emprego, a massa salarial e a arrecadação tributária, devido ao aumento das compras pela internet.
No processo apresentado ao STF, CNI e CNC alegam que o Programa Remessa Conforme possui um “vício de inconstitucionalidade”, pois a isenção tributária para importações de bens de pequeno valor em remessas postais internacionais não se aplica de maneira equivalente às transações totalmente nacionais, violando princípios como isonomia, livre concorrência e desenvolvimento nacional.
As entidades argumentam que a criação do Remessa Conforme se baseou em normas de um decreto-lei de 1980 e de uma lei de 1990, ambos tratando da isenção do imposto de importação de bens de pequeno valor em remessas postais entre pessoas físicas. No entanto, alegam que esses atos normativos foram editados em um contexto econômico sem considerar o surgimento do comércio eletrônico.
Na última quarta-feira (6), a ministra Cármen Lúcia determinou um prazo de dez dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviem informações ao STF sobre o Programa Remessa Conforme.
Com informações de Portal R7.
Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
