É nulo o cancelamento de visto de estrangeiro sem devido processo legal

Data:

É nulo o cancelamento de visto de estrangeiro sem devido processo legal
Créditos: icedmocha / Shutterstock.com

A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que considerou nulo o ato que cancelou o visto permanente do norte-americano C.P.T., assegurando a ele o direito de formular a renovação de seu registro por novo período, em novo procedimento. O colegiado considerou que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que resultou no cancelamento.

C.P.T. ficou sabendo do problema ao iniciar os trâmites de renovação de seu Registro Nacional de Estrangeiro (RNE). Ao chegar ao Posto da Polícia Federal, foi surpreendido com a informação de que seu visto fora cancelado em decorrência de processo administrativo iniciado por sua ex-esposa. Na ocasião, foi intimado pela Polícia Federal a deixar o país em oito dias, sob pena de deportação.

O autor obteve o visto de permanência no Brasil por força de seu casamento com uma brasileira, da qual se divorciou após dez anos. O casamento aconteceu em 1998. Em 2002, ele comprou um apartamento no Rio de Janeiro e, em 2003, veio se fixar em definitivo no país, obtendo o referido visto de permanência.

No TRF2, o processo foi relatado pelo desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho que considerou correta a decisão do juízo de 1o Grau ao entender que a situação do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas como causa de cancelamento do registro, constantes do Decreto 86.715/81, que regulamenta a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

Para o relator, a sentença acertou ao afirmar que não há norma legal vinculando a permanência do estrangeiro no país ao casamento com a brasileira. Como também, ao apontar a violação a princípios constitucionais, uma vez que, pelos documentos juntados ao processo, C.P.T. não foi comunicado sobre o trâmite do processo, mesmo estando no mesmo endereço informado ao Sistema Nacional de Estrangeiros (SNE).

“Ainda que o visto concedido pela autoridade consular configure mera expectativa de direito (artigo 26 do Estatuto do Estrangeiro), uma vez que inexiste direito subjetivo à sua concessão, o autor não teve oportunidade de se manifestar quanto ao seu cancelamento, caracterizando-se a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo (artigo 5º, LV, da CF)”.

Proc.: 0043742-86.2012.4.02.5101 – Acórdão

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Ementa:

ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. CASAMENTO COM BRASILEIRA. VISTO PERMANENTE. CANCELAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O autor obteve o visto de permanência no Brasil, por força de seu casamento com uma brasileira, da qual, após dez anos, se divorciou. Ao buscar a renovação de sua carteira de estrangeiro no Posto da Polícia Federal, foi notificado a deixar o país, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de deportação, uma vez que seu visto fora cancelado, por meio de processo aberto por petição de sua ex-esposa. 2. Ainda que o visto concedido pela autoridade consular configure mera expectativa de direito (art. 26 do Estatuto do Estrangeiro), uma vez que inexiste direito subjetivo à sua concessão, o autor não teve oportunidade de se manifestar quanto ao seu cancelamento, caracterizando- se a violação aos princípio da ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF2 – 0043742-86.2012.4.02.5101 – Classe: Apelação / Reexame Necessário – Recursos – Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 7ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão 30/06/2016. Data de disponibilização 05/07/2016. Relator LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO)

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

AB2L London Summit: a revolução da advocacia global passa por Londres

Evento inédito reúne lideranças jurídicas para explorar inovação, tecnologia...

Justiça catarinense confirma possibilidade de penhora de bens comuns do casal em ação de execução

A penhora sobre os bens comuns do casal no regime de comunhão universal de bens é juridicamente viável, desde que a meação do cônjuge não devedor seja devidamente preservada, conforme determina o artigo 1.667 do Código Civil, observando as exceções previstas no artigo 1.668.

Digital Influencer será indenizado após suspensão injustificada de conta no TikTok

A suspensão arbitrária de um perfil em rede social configura falha na prestação de serviço, especialmente quando a conta é utilizada como fonte de renda. Caso a plataforma não comprove a violação dos termos de uso, pode ser condenada à reativação do perfil e ao pagamento de indenização por danos morais.

Justiça exige maior rigor de multinacional para combater golpes virtuais durante Black Friday

O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Brusque determinou que uma multinacional de anúncios digitais adote medidas imediatas para prevenir o uso de sua plataforma em golpes virtuais. A decisão, proferida em 25 de novembro de 2024, obriga a empresa a bloquear anúncios que utilizem indevidamente o nome e a imagem de uma rede de lojas de departamentos e de seu proprietário, salvo os provenientes de perfis verificados e oficiais.