É nulo o pagamento de correção sobre abono a juízes do TRT-PB

Data:

abono a juízes do TRT-PB
Créditos: Everything Possible | iStock

A Ação Originária 1444 foi julgada procedente no STF e declarou a nulidade de resolução do TRT-13 (PB), que autorizou o pagamento de correção monetária sobre o abono pecuniário aos juízes do tribunal. Com a decisão, foi determinada a restituição das quantias indevidamente pagas.

O abono está previsto na Lei 10.474/2002, que dispõe sobre a remuneração da magistratura da União. Conforme a lei, o pagamento deve ser realizado da mesma forma e índices adotados pelo TST. A lei também prevê que o valor do abono variável (Lei 9.655/1998) corresponda à diferença entre a remuneração mensal percebida por juiz e a decorrente da Lei 10.474/2002.

O ministro Barroso, relator, salientou que a Lei 10.474/2002 não “trata da previsão legal de qualquer forma de correção monetária a incidir sobre o abono variável, assim como a Resolução 245/2002, do STF, que dispõe sobre a forma de cálculo do benefício, tampouco previu qualquer incidência de correção monetária”.

 pagamento de correção sobre abono
Créditos: Andrey Popov | iStock

Para ele, se não há previsão legal, o TRT-13 não pode inovar no ordenamento jurídico ao exercer atividade eminentemente administrativa, não podendo, portanto, autorizar o indevido pagamento de correção monetária por meio da Resolução Administrativa 114/2004. (Com informações do Superior Tribunal de Justiça.)

Processo: AO 1444

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO ORIGINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ABONO VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Competência do STF para julgar originariamente esta causa, nos termos do art. 102, I, n, da Constituição, por versar sobre questão de interesse de toda a magistratura.
2. No período de 1º de janeiro de 1998 até o advento da Lei n° 10.474/2002 não havia qualquer débito da União em relação ao abono variável instituído pela Lei n°
9.655/1998 – dependente da fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
3. Ação julgada procedente.

(STJ, AÇÃO ORIGINÁRIA 1.444 PARAÍBA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR(A/S)(ES) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RÉU(É)(S) :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO – AMATRA XIII ADV.(A/S) :MOACIR AKIRA YAMAKAWA RÉU(É)(S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. DATA DO JULGAMENTO: 17 DE MAIO DE 2018.)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo