Três entidades representativas do futebol brasileiro protocolaram petição no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para ingressar como terceiras interessadas no processo que analisa a legalidade concorrencial da estrutura da Futebol Forte União (FFU). O Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Liga (Sinafut), a Associação Nacional dos Árbitros de Futebol (Anaf) e a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) defendem o fortalecimento das medidas cautelares já adotadas pela Superintendência-Geral da autarquia.
Na manifestação, as entidades sustentam que a decisão do Cade identificou corretamente a existência de barreiras à saída dos clubes da FFU, mas afirmam que as medidas adotadas ainda são insuficientes para eliminar os mecanismos contratuais que, segundo elas, restringem a livre concorrência e dificultam a migração das equipes para outras estruturas organizacionais.
Além do pedido de habilitação no processo, as organizações requerem a juntada de pareceres técnico-jurídico e econômico que apontam supostas restrições ilegítimas à concorrência decorrentes do modelo adotado pela FFU.
Autonomia dos clubes e governança
As entidades afirmam possuir interesse direto na discussão por representarem segmentos impactados pela organização do futebol profissional brasileiro.
Segundo o Sinafut, a estrutura contratual criada pela Sports Media compromete a autonomia dos clubes e limita a liberdade associativa das agremiações. A Anaf sustenta que o modelo pode afetar a integridade das competições ao permitir influência de investidores privados sobre a governança do futebol. Já a Fenapaf argumenta que contratos de longa duração podem comprometer a sustentabilidade financeira dos clubes e, consequentemente, afetar as condições de trabalho dos atletas.
As organizações também informam que já levaram essas preocupações à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e citam manifestações do Ministério do Esporte e decisões judiciais que, segundo elas, apontam riscos relacionados à interferência de agentes privados na administração das competições.
Críticas à atuação do Cade
A petição também questiona a demora da autoridade antitruste para analisar o caso.
Segundo as entidades, a estrutura atualmente utilizada pela FFU foi criada em 2023, sucedendo a antiga Liga Forte União (LFU), organizada em 2022. No entanto, afirmam que o Cade somente iniciou providências concretas cerca de dois anos depois, período em que as cláusulas contratuais permaneceram produzindo efeitos.
Na avaliação das peticionárias, a operação deveria ter sido previamente submetida à análise do Cade como ato de concentração, conforme previsto na Lei de Defesa da Concorrência. As entidades sustentam que a Sports Media implementou o modelo antes da apreciação da autarquia, permitindo sua consolidação sem exame concorrencial prévio.
Além disso, criticam o procedimento adotado posteriormente pelo Cade no âmbito da apuração de possível gun jumping — prática que consiste na implementação de uma operação econômica antes da aprovação do órgão regulador. Segundo a petição, embora tenha sido determinada a apresentação formal da operação para análise, o mérito do caso ainda não foi apreciado, permitindo que as cláusulas contestadas continuassem produzindo efeitos.
Pedido de ampliação das medidas preventivas
As entidades reconhecem que a Superintendência-Geral do Cade identificou a existência de obstáculos à saída dos clubes da FFU, mas argumentam que a medida preventiva alcança apenas futuras condutas da Sports Media, sem suspender as cláusulas já existentes.
Por isso, solicitam que o Cade determine a suspensão de dispositivos contratuais considerados excessivamente restritivos, entre eles:
- a vinculação dos clubes ao condomínio por até 50 anos;
- a cessão exclusiva dos direitos de transmissão até 2074;
- a renúncia ao direito de dissolução do condomínio;
- a irrevogabilidade e irretratabilidade da convenção firmada entre os participantes.
Segundo as entidades, enquanto essas cláusulas permanecerem válidas, a decisão cautelar produzirá efeitos limitados.
Outro ponto considerado urgente diz respeito ao prazo de 30 de junho de 2026, atualmente previsto como a única oportunidade contratual para que os clubes deixem a FFU. As organizações afirmam que os requisitos para exercer esse direito são excessivamente rigorosos e pedem que o prazo seja suspenso até a conclusão da análise do Cade, evitando que as equipes permaneçam vinculadas ao modelo por aproximadamente mais 47 anos.
Também foi requerida a ampliação das medidas cautelares para alcançar aspectos da governança da FFU, incluindo o poder de veto atribuído ao investidor, a atuação da administradora e da LiveMode na comercialização dos direitos de transmissão, bem como a proibição de eventuais retaliações contra clubes que manifestem interesse em deixar a organização.
Pareceres apontam restrições à concorrência
A petição é acompanhada de dois pareceres técnicos.
O primeiro, elaborado pela especialista em Direito Concorrencial Ticiana Lima, conclui que as regras da FFU restringem a concorrência sem apresentar ganhos econômicos capazes de justificar as limitações impostas aos clubes. O estudo afirma que a exclusividade de cinquenta anos para exploração dos direitos de transmissão supera significativamente os prazos normalmente aceitos pelo Cade para cláusulas de não concorrência e caracteriza restrição desproporcional.
O parecer também sustenta que a janela contratual para saída dos clubes é praticamente inexequível e aponta possível posição dominante da Sports Media na negociação dos direitos de transmissão, além de potenciais conflitos de interesse envolvendo a LiveMode e a CazéTV.
O segundo parecer, elaborado pela Tendências Consultoria a pedido do Sinafut, reconhece que a negociação coletiva dos direitos de transmissão pode gerar ganhos econômicos, mas conclui que a estrutura específica da FFU ultrapassa esse objetivo ao utilizar mecanismos contratuais que restringem a liberdade dos clubes.
O estudo compara o modelo brasileiro com ligas europeias, como La Liga, Premier League e Bundesliga, afirmando que nenhuma delas estabelece prazos de exclusividade semelhantes aos previstos pela FFU nem concede participação equivalente de investidores privados na governança das competições.
Clubes também defendem revisão do modelo
As entidades afirmam ainda que diversos clubes integrantes da própria FFU passaram a defender publicamente a revisão do modelo contratual.
Segundo a petição, dirigentes de equipes como Vila Nova, Criciúma, Ceará, Figueirense e Atlético Goianiense manifestaram apoio às conclusões do parecer jurídico apresentado no processo e afirmaram que não desejam permanecer vinculados a práticas consideradas anticompetitivas.
O documento também menciona notícias indicando que Corinthians, Botafogo, Cruzeiro, Goiás e Operário-PR avaliam deixar a FFU após a decisão cautelar do Cade, o que, na avaliação das entidades, demonstra que existem clubes interessados em migrar para estruturas concorrentes, mas encontram obstáculos contratuais para fazê-lo.
Ao final, Sinafut, Anaf e Fenapaf pedem que o Cade as admita como terceiras interessadas no processo, suspenda as cláusulas consideradas restritivas, interrompa os efeitos do prazo de saída da FFU até o julgamento definitivo do caso e incorpore essas questões à futura análise do ato de concentração envolvendo a organização.
Clique aqui para ler a petição.
Processo 08700.003201/2026-21
(Com informações do ConJur por Karla Gamba)
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