STF forma maioria para autorizar pagamento retroativo de verbas indenizatórias e definir a incidência do teto remuneratório constitucional

Data:

servidor público
Créditos: Andrey Popov | iStock

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para autorizar o pagamento de verbas indenizatórias retroativas a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público, conhecidas popularmente como “penduricalhos”. O julgamento ocorre em plenário virtual e, até o momento, o placar é de 5 votos a 0 favorável à liberação dos pagamentos.

A maioria foi consolidada com o voto do ministro Luiz Fux, apresentado neste sábado (27). Antes dele, já haviam se manifestado os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino.

Embora todos tenham votado pela possibilidade de pagamento das verbas retroativas, há divergência quanto ao limite aplicável. Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino defenderam que as indenizações observem um teto correspondente a 35% do limite remuneratório do funcionalismo público.

Em posição distinta, o ministro Luiz Fux sustentou que esse limite não deve ser aplicado aos direitos já adquiridos pelos membros do Judiciário e do Ministério Público, como férias e licenças não usufruídas. Para o ministro, a indenização deve corresponder ao valor integral devido, sem qualquer restrição percentual.

O julgamento permanece aberto até a próxima terça-feira (30), período em que os quatro ministros restantes ainda poderão apresentar seus votos.

O que são os “penduricalhos”

Os chamados “penduricalhos” são verbas de natureza indenizatória, gratificações, auxílios e outros benefícios pagos a agentes públicos que, em determinadas situações, podem elevar a remuneração total acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil mensais.

Em decisão anterior, proferida em 25 de março, o STF havia decidido, por unanimidade, que novas verbas indenizatórias, gratificações e auxílios deveriam observar um limite correspondente a 35% do subsídio dos ministros da própria Corte.

Na prática, esse entendimento permite que magistrados, promotores e procuradores recebam remuneração mensal superior ao teto constitucional quando houver parcelas indenizatórias autorizadas, alcançando aproximadamente R$ 62,5 mil mensais, considerando o teto remuneratório acrescido do percentual de 35%.

A discussão atualmente em andamento busca definir se esse limite também deve ser aplicado aos pagamentos retroativos decorrentes de direitos já incorporados ao patrimônio jurídico dos beneficiários.

(Com informações da Agência Brasil)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo