| iStock
A proteção atual aos direitos dos trabalhadores pode não ser suficiente para evitar discriminações e perdas diante do uso crescente da Inteligência Artificial (IA), afirmaram especialistas e representantes do governo federal nesta segunda-feira (13) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O tema foi discutido em audiência pública integrada ao ciclo de debates sobre o novo Estatuto do Trabalho.
O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a reunião e solicitou a audiência, defende a criação de um novo Estatuto do Trabalho, analisado na CDH como sugestão legislativa (SUG) 12/2018, elaborada por associações de juristas. Paim alertou que a IA pode substituir trabalhadores, provocando aumento do desemprego e impactos sociais como desigualdade, depressão e maior consumo de drogas.
— Precisamos de um novo contrato social que redefina as expectativas humanas em relação ao emprego. Não se trata de frear a tecnologia, mas de garantir que ela sirva ao ser humano — afirmou Paim.
Segundo Jefferson de Morais Toledo, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), cerca de 40% dos empregos globais serão afetados pela IA, com base em dados do Fundo Monetário Internacional (FMI). O Sinait é um dos autores da SUG 12/2018.
Detecção precoce de doenças
O defensor público federal José Carvalho questionou a aplicação da IA em decisões de contratação ou demissão, exemplificando com análises de vídeo e áudio que poderiam prever doenças futuras dos funcionários.
— Será que esses dados seriam usados para prevenção de saúde ou para demissões antecipadas, antes que os mecanismos de proteção social atuem? — questionou Carvalho, que lidera comitê sobre modernização na Defensoria Pública da União.
Robôs e automação
Carvalho também destacou que grandes empresas planejam usar robôs humanoides com IA na indústria para substituir trabalho manual. A tecnologia é barata, não exige adaptações e está em fase de testes, embora possa enfrentar resistência inicial em países com trabalhadores de baixa remuneração.
Legislação e regulamentação
O pesquisador da USP Thiago Gomes Marcílio defendeu o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta o uso da IA e estabelece regras para decisões envolvendo empregados, incluindo recrutamento e promoções. O texto, aprovado no Senado em dezembro de 2024, segue agora na Câmara.
Marcílio também alertou que a concorrência com a IA pode reduzir salários e direitos, afetando principalmente a Previdência Social.
Paula Montagner, do Ministério do Trabalho e Emprego, destacou que setores como rádio e televisão já contratam a maioria dos profissionais como empresários individuais, prática conhecida como pejotização, que retira direitos trabalhistas e diminui contribuições previdenciárias.
Impactos na jornada e novas oportunidades
Hugo Valadares Siqueira, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, afirmou que a IA pode reduzir a carga horária sem eliminar empregos, beneficiando trabalhadores e promovendo qualidade de vida. O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (2024-2028) inclui capacitação e qualificação profissional, com 8 mil vagas em cursos específicos de IA em 2024, superando a meta inicial de cinco mil.
Pedro Nery Ferreira, consultor legislativo do Senado, apontou que a IA também pode gerar novas carreiras e ampliar o acesso a serviços tradicionalmente caros, criando oportunidades para profissionais menos qualificados.
Sugestão legislativa
Paim é relator da SUG 12/2018, apelidada de “novo Estatuto do Trabalho”, apresentada pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET) desde 2017. A proposta oferece alternativas à reforma trabalhista da Lei 13.467/2017, abrangendo remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho. Arquivada em 2022, a sugestão foi desarquivada em 2023 e segue em tramitação na CDH.
(Com informações da Agência Senado)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
