O projeto de lei que estabelece regras para o uso de drones por órgãos de segurança pública (PL 3.611/2021) será tema de audiência da Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) na terça-feira (14), a partir das 11h.
Entre as normas previstas estão a proibição de acoplamento de armas aos drones e da automação total dos equipamentos. A proposta abrange veículos aéreos não tripulados (Vants) e aeronaves remotamente pilotadas (ARPs).
O texto prevê o uso desses equipamentos na apuração de infrações penais, repressão ao tráfico de drogas, perseguição policial e monitoramento de alvos, entre outros casos. O autor do projeto é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e o relator é o senador Marcos do Val (Podemos-ES), atualmente em licença médica.
Requerimento e debate
O projeto chegou a entrar na pauta da CSP no ano passado, mas a votação foi adiada. Após o adiamento, o senador Weverton (PDT-MA) apresentou requerimento (REQ 25/2024 – CSP) para que a matéria fosse discutida em audiência pública.
No requerimento, Weverton destaca que o uso de drones é estratégico para monitorar áreas de risco ou de difícil acesso, garantindo segurança ao operador e eficiência operacional. Ele alerta, entretanto, para possíveis conflitos com direitos fundamentais, como intimidade, vida privada e inviolabilidade do domicílio, que exigem critérios de finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Segundo o senador, a produção de dados e provas também deve seguir regras de proteção de dados e de direito probatório no processo penal.
— São questões complexas que merecem amplo debate — afirmou Weverton.
Participantes
Foram convidados representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC). Também foram chamados o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), a Associação de Delegados das Polícias do Brasil (Adepol) e o Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro.
(Com informações da Agência Senado)
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