Alterações no Código Civil em debate incluem possibilidade de pensão para sogra

O Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe uma ampla atualização do Código Civil brasileiro, tem gerado intensos debates no Congresso Nacional. A proposta traz inovações que vão desde a herança digital até a proteção jurídica de animais, além de mudanças nas regras familiares — como a possibilidade de estender o direito à pensão a dependentes, o que pode incluir sogras em determinadas situações.

Uma das modificações mais comentadas está na previsão de que, após o divórcio, as despesas com os filhos — originalmente atribuídas aos pais — passem a abranger também os “dependentes”. A inclusão desse termo abre margem para interpretações mais amplas sobre quem pode ser beneficiado.

O advogado Sandro Câmara, especialista em Direito Público e Civil, explica que essa redação pode ampliar o alcance da pensão:

“Quando se utiliza o termo ‘dependentes’, a interpretação se torna muito extensiva. Poderiam ser incluídos, por exemplo, sogras, irmãos, cunhados ou até primos que comprovem dependência financeira”, observa o jurista.

Já o advogado e doutorando em Direito Civil Alexandre Dalla Bernardina alerta que a concessão da pensão depende da comprovação efetiva de dependência econômica em relação ao ex-cônjuge.

“A reforma busca assegurar proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade, não apenas aos filhos, mas também a outros membros da família que dependiam financeiramente daquela unidade familiar”, destaca.

A advogada Júlia Candida dos Santos Batista de Oliveira acrescenta que a medida visa equilibrar responsabilidades e adaptar a legislação à realidade das famílias brasileiras.

“A proposta evita a sobrecarga de apenas um dos ex-cônjuges, garantindo amparo a todos os dependentes vulneráveis”, afirma.

Outras propostas do novo Código Civil

1. Ampliação do conceito de família e multiparentalidade
   O texto reconhece vínculos socioafetivos e a multiparentalidade, permitindo que uma criança tenha mais de um pai ou mãe no registro civil, mesmo sem laço biológico, ampliando o amparo jurídico e afetivo.
2. Retirada do cônjuge da herança obrigatória
   O cônjuge ou companheiro sobrevivente deixa de ser herdeiro necessário, podendo herdar apenas se não houver descendentes ou ascendentes. No entanto, o falecido poderá preservar o direito do cônjuge por meio de testamento ou garantir-lhe usufruto vidual caso este não tenha renda para subsistência.
3. Novas hipóteses de deserdação
   Passam a ser causas de exclusão da herança o abandono afetivo voluntário e o desamparo material. Além de perder o direito sucessório, o deserdado também não poderá ser beneficiário de seguro de vida ou pensão por morte.
4. Prazo para requerer herança
   O projeto reduz para cinco anos o prazo prescricional para que um herdeiro reclame seus direitos, contados a partir da data da morte. Hoje, o prazo é de dez anos.
5. Herança digital
   Surge o conceito de “patrimônio digital”, que inclui criptoativos, milhas, jogos virtuais e contas em redes sociais. O titular poderá determinar, por testamento, quais conteúdos — como mensagens ou e-mails — não devem ser transferidos após sua morte.
6. Exame de DNA
   Em caso de recusa ao exame genético, o registro de paternidade poderá ser realizado com base apenas na declaração da mãe.
7. Cláusula “sunset” nos pactos antenupciais
   Casais poderão definir regimes de bens temporários, como adotar a separação de bens nos primeiros anos de casamento e, posteriormente, migrar para a comunhão universal.
8. Curatela e testamento antecipado
   A proposta permite que qualquer pessoa, em vida, indique previamente um curador de confiança para gerir seus bens e cuidados pessoais em caso de perda de lucidez.
9. Proteção jurídica aos animais
   Os animais deixam de ser considerados bens e passam a ter proteção jurídica própria, com possibilidade de indenização por maus-tratos. Os detalhes deverão ser regulamentados em legislação específica.

A proposta de reforma do Código Civil é considerada uma das mais abrangentes das últimas décadas, buscando atualizar a legislação às novas dinâmicas sociais, familiares e tecnológicas do país.

(Com informações do Tribuna On Line)

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