Governadores e prefeitos podem definir serviços essenciais na pandemia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (15) que estados e municípios podem tomar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus (Covid-19), como isolamento social, fechamento do comércio e outras restrições.
Com essa decisão, os governadores e prefeitos ainda poderão definir os serviços essenciais que podem funcionar durante o período da pandemia. Antes, só um decreto do presidente Jair Bolsonaro poderia fazer a definição.
Por maioria de votos, o plenário referendou liminar proferida no mês passado pelo ministro Marco Aurélio, relator do caso, considerando que os governos federal, estadual e municipal têm competência concorrente para estabelecer medidas na área da Saúde.
O caso foi julgado pelo STF a partir de uma ação protocolada pelo partido político PDT. O partido alegou que a Medida Provisória (MP) 926/2020, editada pelo presidente, é inconstitucional.
Pelo texto da norma, autoridades poderão adotar restrições excepcionais e temporárias durante a pandemia, conforme recomendação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Assim, de acordo com a legenda, os entes federados dependeriam do aval de legislação federal para estabelecer as medidas.
Votos
No início da sessão, o ministro Marco Aurélio reafirmou seu voto e afirmou que a Constituição definiu que a União Federal, os estados e municípios podem editar medidas em defesa da saúde e sem o aval da União Federal.
Em seguida, Alexandre de Moraes afirmou que os governos federal, estadual e municipal devem atuar de forma coordenada para reduzir os efeitos da pandemia, mas dentro de suas competências.
Segundo Moraes, um governador não pode determinar o fechamento de um aeroporto internacional, gerido pela União, ou de rodovias essenciais ao abastecimento, e o governo federal não estabelecer medidas para fechar bares e restaurantes locais, por exemplo.
“A gravidade da crise não permite o desrespeito da Constituição. Na crise é que as normas constitucionais devem ser ser respeitadas, na crise é que a Constituição guia aos lideres políticos para que ajam com integração”, destaca.
O entendimento também foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lucia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli.
Durante o julgamento, o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que o Brasil vive somente uma crise de saúde, porém uma crise interdisciplinar que afeta várias áreas.
De acordo com Mendonça, as recomendações sanitárias do Ministério da Saúde para enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19) devem ser seguidas, porém decisões isoladas de estados e municípios, fechando estradas e proibindo a exploração de petróleo, por exemplo, provocaram o caos e afetaram os serviços essenciais.
“O que tem acontecido na prática é um caos jurídico, decisões isoladas de municípios e estados”, destacou.
(Com informações de André Richter / Bruna Saniele / Agência Brasil)
