O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou novas medidas destinadas a ampliar a segurança, a transparência e a rastreabilidade no mercado de precatórios. As iniciativas foram apresentadas durante sessão do CNJ realizada nesta terça-feira (29) e integram a política nacional que está sendo estruturada pelo Conselho para o tratamento desses créditos judiciais.
Segundo Fachin, o CNJ trabalha na elaboração de novas normas e no desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para aprimorar o controle sobre os precatórios e suas cessões. Entre as medidas previstas estão a criação da Calculadora do Cidadão de Precatórios, o lançamento de um Painel Nacional de Dados e a implantação de um Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios.
O ministro afirmou que o objetivo é proporcionar maior segurança jurídica nas operações envolvendo esses créditos e permitir o acompanhamento das informações relacionadas à titularidade e à negociação dos precatórios. A agenda do CNJ prevê ainda três propostas normativas, com previsão de análise pelo Plenário em outubro. Os textos tratam da política judiciária para o tratamento adequado dos precatórios, da regulamentação das cessões de crédito e da revisão das normas do Conselho diante das alterações constitucionais relacionadas ao tema.
Entre as medidas anunciadas está a Calculadora do Cidadão de Precatórios, que deverá permitir ao titular consultar o valor atualizado de seu crédito. O CNJ também prevê o lançamento, em novembro, de um Painel Nacional de Dados destinado a reunir informações sobre precatórios de diferentes tribunais. Paralelamente, o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) está em processo de implantação em dez tribunais.
Outra iniciativa é o Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios, desenvolvido em parceria com o Banco Central. A proposta é ampliar a rastreabilidade das operações e permitir o acompanhamento da cadeia de titularidade dos créditos negociados. A estruturação do sistema nacional de registro, rastreabilidade e controle das cessões já foi formalizada por meio de portaria conjunta do CNJ e do Banco Central.
As medidas anunciadas por Fachin também estão relacionadas às preocupações apresentadas ao CNJ sobre a expedição, a cessão e a utilização de precatórios em operações financeiras. O presidente do CNJ informou que o Conselho pretende ampliar a fiscalização, inclusive com a possibilidade de realização de correições extraordinárias em unidades e tribunais regionais federais. Também deverão ser solicitadas aos tribunais informações sobre eventuais precatórios expedidos antes do trânsito em julgado.
A iniciativa ocorre em um contexto de medidas recentes adotadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. O corregedor nacional, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) antes do trânsito em julgado da fase de execução, envolvendo valores bilionários.
A preocupação com a rastreabilidade das cessões de precatórios também vem sendo tratada pelo CNJ e pelo Banco Central, que instituíram um grupo executivo interinstitucional para estruturar uma sistemática nacional de registro, controle e acompanhamento dessas operações. A proposta prevê integração entre tribunais, cartórios e entidades registradoras, além da criação de mecanismos de auditoria, prevenção de duplicidades e padronização de dados.
Com as novas medidas, o CNJ busca estabelecer uma estrutura nacional capaz de acompanhar os créditos desde sua origem e eventual negociação até o pagamento, ampliando os mecanismos de controle e transparência sobre os precatórios.
(Com informações do G1 por Luiz Felipe Barbiério e Márcio Falcão)
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