A crescente adoção da inteligência artificial pelo sistema de Justiça brasileiro tem ampliado a eficiência na análise de processos, mas também criado novos desafios relacionados à segurança, à ética e à confiabilidade das decisões judiciais. Casos recentes de tentativas de manipulação de sistemas automatizados acenderam o alerta em tribunais e órgãos de controle sobre os riscos do uso inadequado da tecnologia.
Um dos episódios mais emblemáticos ocorreu em Parauapebas (PA), onde advogadas inseriram comandos ocultos em uma petição eletrônica destinada ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8). Utilizando letras brancas sobre fundo da mesma cor, o texto permanecia invisível aos leitores humanos, mas poderia ser identificado por sistemas de inteligência artificial utilizados na análise processual.
A instrução escondida orientava que a contestação da ação fosse feita de forma superficial e sem impugnação dos documentos apresentados. A tentativa de manipulação acabou sendo identificada pelo próprio sistema tecnológico empregado pelo tribunal. Como consequência, as advogadas foram multadas em R$ 84 mil. O caso também gerou medidas disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O episódio evidenciou uma nova modalidade de fraude conhecida como prompt injection, técnica que consiste na inserção de comandos ocultos capazes de influenciar a resposta de sistemas de inteligência artificial.
Expansão da IA no Judiciário
O uso de ferramentas de IA tornou-se cada vez mais comum nos tribunais brasileiros. Atualmente, cerca de metade das cortes do país já utiliza soluções tecnológicas para auxiliar magistrados e servidores em atividades como análise de documentos, elaboração de minutas, revisão textual e pesquisa jurisprudencial.
O movimento é incentivado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem promovido o desenvolvimento de plataformas próprias voltadas à modernização da prestação jurisdicional. O objetivo é enfrentar o elevado volume processual existente no país, que supera dezenas de milhões de ações em tramitação.
Especialistas apontam que a tecnologia pode contribuir significativamente para a redução da morosidade judicial, mas alertam para a necessidade de supervisão humana constante. Isso porque sistemas baseados em modelos de linguagem podem apresentar falhas, produzir informações incorretas ou até gerar conteúdos inexistentes, fenômeno conhecido como “alucinação” da inteligência artificial.
Riscos e limites da automação
A preocupação com o uso excessivo ou inadequado da tecnologia ganhou força após a divulgação de casos envolvendo decisões judiciais com inconsistências atribuídas à utilização de ferramentas de IA sem a devida revisão humana.
Embora a inteligência artificial seja capaz de acelerar tarefas repetitivas e aumentar a produtividade, especialistas ressaltam que a atividade jurisdicional exige análise crítica, sensibilidade e avaliação de aspectos humanos que não podem ser integralmente substituídos por algoritmos.
No Brasil, o uso da IA pelo Judiciário é autorizado apenas como ferramenta auxiliar. Diferentemente de experiências adotadas em outros países para causas de menor complexidade, a legislação e as normas administrativas brasileiras não permitem que decisões judiciais sejam proferidas exclusivamente por sistemas automatizados.
Tribunais reforçam mecanismos de controle
Diante do aumento das tentativas de manipulação digital, tribunais passaram a adotar mecanismos mais rigorosos de monitoramento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, tem acompanhado de perto situações envolvendo possíveis adulterações eletrônicas em documentos processuais e ataques voltados à manipulação de sistemas de inteligência artificial.
Ao mesmo tempo, escritórios de advocacia investem em ferramentas próprias e em protocolos de segurança destinados a proteger dados sensíveis e evitar vulnerabilidades tecnológicas.
Pesquisas recentes indicam que a inteligência artificial já faz parte da rotina da advocacia brasileira. O uso frequente dessas ferramentas tem gerado ganhos de produtividade, especialmente em atividades repetitivas, mas também reforça a necessidade de estabelecer parâmetros éticos, técnicos e jurídicos capazes de assegurar a integridade do processo judicial.
Nesse cenário, o desafio do sistema de Justiça não é apenas incorporar a inovação tecnológica, mas garantir que ela permaneça subordinada aos princípios da imparcialidade, do devido processo legal e da atuação humana responsável.
(Com informações da Veja por Por Rayssa Motta)
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