A qualificação das decisões judiciais em matéria de saúde, com base em evidências científicas, é um dos principais avanços da política judiciária voltada ao monitoramento da judicialização no país. A atuação é acompanhada pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há 15 anos, com a missão de desenvolver políticas, ações e sistemas que auxiliem magistradas e magistrados na análise desses processos.
De acordo com o Painel de Estatísticas Processuais de Direito à Saúde, atualmente existem mais de 900 mil ações de saúde pendentes de julgamento no Brasil — cerca de 500 mil relacionadas à saúde pública e quase 400 mil à saúde suplementar. Somente em 2025, os tribunais receberam mais de 600 mil novos processos envolvendo o direito à saúde.
Para a supervisora do Fonajus, conselheira Daiane Nogueira de Lira, a criação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) e do Sistema Nacional e-NatJus representa o principal resultado dessa política. Segundo ela, as notas técnicas e revisões sistemáticas oferecem suporte científico essencial para decisões mais qualificadas. “Trouxemos à magistratura um apoio técnico-científico indispensável para julgar as ações com segurança jurídica e sanitária, fundamentadas na ciência”, afirmou.
A conselheira destacou que a importância desse embasamento técnico foi reforçada por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como os Temas 1.234 e 6, que tratam do fornecimento de medicamentos de alto custo, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265, que estabeleceu critérios técnicos para a cobertura de procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
E-NatJus como apoio às decisões
Esses julgamentos determinaram que juízas e juízes utilizem os subsídios produzidos pelos NatJus ao analisar demandas relacionadas à saúde. Todo o material está reunido no sistema e-NatJus, que permite a consulta a notas técnicas e revisões sistemáticas, além da solicitação de novos pareceres, tanto em âmbito nacional quanto estadual. Atualmente, a plataforma reúne cerca de 385 mil notas técnicas. Apenas em 2025, até novembro, foram solicitadas mais de 120 mil notas, conforme dados do Painel de Estatísticas do e-NatJus.
Desenvolvida em 2016 pelo CNJ em parceria com o Ministério da Saúde, a plataforma passa por um processo de modernização. “Temos hoje um Judiciário mais maduro e preparado para lidar com um setor complexo, em que muitas decisões envolvem a vida, a dor e o sofrimento das pessoas”, ressaltou a conselheira.
Com lançamento previsto para o primeiro semestre de 2026, o e-NatJus 4.0 vai aprimorar as ferramentas existentes e funcionar integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), ampliando a interoperabilidade com sistemas processuais eletrônicos e bases de dados como as da ANS, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). A expectativa é que o sistema se consolide como um grande repositório de conhecimento técnico e evidências científicas em saúde.
Segundo Daiane Lira, o novo sistema também contará com formulários específicos para pedidos de notas técnicas em casos de saúde pública ou suplementar. Há ainda a previsão, no Plano de Gestão, de desenvolvimento de um e-NatJus voltado exclusivamente à saúde suplementar, em negociação com a ANS. Atualmente, 22 NatJus estaduais já atendem demandas dessa área, conforme levantamento do Fonajus.
Conciliação e capacitação
Além do incentivo à criação de varas e unidades judiciárias especializadas em saúde, o Fonajus também discute o fortalecimento dos mecanismos de conciliação e mediação, cujas taxas de utilização ainda são inferiores a 1% em 17 estados, segundo pesquisa recente. Para a conselheira, o diagnóstico da judicialização evidencia a necessidade de reforçar o tratamento adequado dos conflitos, especialmente na fase pré-processual.
Nesse contexto, a gestão 2025–2027 pretende ampliar o papel dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc Saúde) e estimular o uso da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), instrumento da ANS voltado à resolução consensual de conflitos entre beneficiários e operadoras de planos de saúde.
Com foco no diálogo institucional e na capacitação, o Fonajus Itinerante deve retomar as visitas aos estados, ampliando o alcance das ações formativas. “Já estivemos em 12 estados e vamos retomar esse trabalho, investindo agora também na capacitação de desembargadores e desembargadoras, além dos juízes de primeiro grau”, concluiu Daiane Lira.
(Com informações do ConJur por Lenir Camimura)
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